Professor da Fucape e especialista em finanças, Vinícius Lima acredita que a lei trará transparência e segurança para o mercado
Por Amanda Amaral
O dinheiro digital que circula pela internet, conhecido como criptomoeda, vai ganhar uma legislação própria no Brasil. A ideia é dar mais transparência ao mercado, evitando fraudes e golpes, com a aprovação de um marco legal inédito no país com o Projeto de Lei (PL) 3.825/2019.
A votação no Senado Federal estava prevista para o dia 12 de abril, mas foi adiada duas vezes. Entre as medidas previstas está a regulamentação das exchanges, empresas que comercializam criptomoedas, ou seja, corretoras de ativos virtuais.
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Prestadores de Serviço
Para o mestre em Contabilidade e Mercado Financeiro e professor de Finanças da Fucape, Vinicius Souto-Maior Lima, a regulamentação dos prestadores de serviços deverá dificultar que pessoas ou empresas más intencionadas usufruam desse mercado para a aplicação de golpes que envolvam essa temática.
“A necessidade de um registro prévio para atuação deve contribuir para filtrar potenciais criminosos e beneficiar quem pretende atuar de forma honesta. Também tornará mais claro para a sociedade o papel de cada agente como corretoras, custodiantes e intermediários”, afirmou.
O projeto prevê que sejam escaladas pelo Executivo as instituições que vão autorizar o funcionamento das corretoras, com a possibilidade de um procedimento simplificado para obtenção da licença de funcionamento.
Livre Iniciativa e Concorrência
Vinícius Lima ressaltou ainda a questão da punição. “A inclusão no Código Penal dos crimes de fraude na atuação no mercado de criptoativos também é importante para coibir a atuação de criminosos nesse segmento”, concluiu.
Outra medida prevista pela nova Lei é a definição de que criptomoeda não é título imobiliário, portanto, não será fiscalizada pela Comissão de Valores Imobiliários, que supervisiona o mercado de ações, exceto nos casos de oferta pública captação de recursos no mercado financeiro.
São objetivos gerais do PL: promover a livre iniciativa e a concorrência; obrigar o controle e a separação dos recursos dos clientes; definir boas práticas de governança e gestão de riscos; garantir a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais; proteger e defender consumidores e usuários e a poupança popular; e garantir a solidez e eficiência das operações.
Mercado Brasileiro
Em alta, os criptomoedas bateram recorde em 2021 ao somar US$ 6 bilhões, segundo dados do Banco Central, em 2020, a compra desses bens do exterior somou US$ 3,31 bilhões. Mas muitas vezes, por excesso de otimismo ou por falta de conhecimento, muita gente cai no conto da carochinha e até se inscreve em pirâmides, que são esquemas ilegais.
O professor de Finanças da Fucape diz que é relevante mencionar que, a forma como o mercado de criptoativos está estruturado hoje, implica em um funcionamento totalmente descentralizado sem a interferência de um governo ou banco central específico.
“O risco de fraudes é muito maior do que em um mercado regulado. Esquemas fraudulentos são facilmente construídos por conta da ainda pouco difundida dinâmica de funcionamento desse mercado, e as pessoas acabam caindo em golpes por desconhecimento ou ganância. Esquemas de pirâmide financeira com a temática de criptomoedas têm se difundido no Brasil”, analisou. Entre os casos conhecidos no Brasil estão o “Faraó do Bitcoin”, da GAS Consultoria, e o “Rei do Bitcoin”, do Grupo Bitcoin Banco.
Vinícius Lima pontua ainda que outros problemas podem surgir decorrentes do anonimato que a rede descentralizada permite, entre eles: lavagem de dinheiro e transações ilícitas como o tráfico, que podem utilizar dessas redes para se concretizarem.
Trâmite do Projeto de Lei
Projetos de Lei que abarcam o mercado de criptomoedas brasileiro tramitam desde 2015 no legislativo. Recentemente, o PL 3.825/2019 avançou chegando a votação no Senado no dia 12 de abril. Contudo, no dia da votação foi solicitado adiamento de uma semana pela parlamentar capixaba Rose de Freitas (MDB-ES), que alegou necessidade de maior aprofundamento no tema em virtude de sua importância.
Com isso, na última terça-feira (19), ficou decidido que, a proposta de autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR), só será votada após deliberação em Plenário da MP 1.075/2021), que aperfeiçoa a sistemática de operação do ProUni, o que está previsto para terça-feira (26).
Depois de votado no Senado, o PL seguirá para o Congresso Nacional. “Nós podemos sempre melhorar essa proposta. Agora, existe um apelo muito forte do mercado, do Banco Central para que essa matéria possa ser regulamentada”, afirmou o relator do projeto, o senador Irajá (PSD-TO).
Definição de Criptomoeda
As criptomoedas são representações de valores que só existem no meio digital e funcionam por meio de códigos de computador que envolvem uma criptografia, ou seja, difíceis de falsificar ou violar seus registros e, por isso, podem ser utilizadas como meio de troca, assim como as moedas convencionais que conhecemos, definiu Vinicius Lima.
As mais conhecidas entre elas são o Bitcoin, Bitcoin Cash, Dogcoin, Binance Coin, outras.
Com informações da Agência Senado
