Medida foi publicada no Diário do Poder Legislativo na última quinta (11); Informações de pedófilos condenados se tornarão públicas
Por Redação
Foi sancionado, nesta semana, o Projeto de Lei que inclui no Cadastro de Pedófilos informações relativas a réus e condenados por crimes desta natureza. A medida foi publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) na última quinta-feira (11), e é considerada um reforço no mês dedicado a combater o abuso e a exploração sexual infantil.
Além de nome, foto e características físicas, a nova redação inclui a idade do agente e da vítima, grau de parentesco entre as partes e circunstância em que o crime foi praticado. A lei também alterou a definição de pedófilo que constava no cadastro.
Agora, passam a ser enquadrados como tal não só os condenados em decisão transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), mas ainda o réu ou indiciado em crimes contra a dignidade sexual de menores, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069/1990 – e o Código Penal.
De autoria do deputado Lucas Polese (PL), a nova legislação prevê ainda que as informações sobre os pedófilos deverão ser obrigatoriamente retiradas do cadastro após o cumprimento da pena, em casos de prescrição de crime, ou quando houver perda da condição do indiciado, réu ou condenado.
A lei prevê que a administração pública estadual terá até 120 dias para criar e disponibilizar o cadastro, para todos os cidadãos, em sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
Além disso, o cidadão comum só terá acesso ao cadastro daqueles condenados por decisão transitada em julgado. Já as autoridades policiais, judiciais, integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos demais órgãos de Estado terão acesso ao conteúdo integral do cadastro.
A consulta poderá ser realizada mediante inserção de CPF ou número de Registro Profissional, que permanecerão devidamente armazenados no sistema, permitindo a identificação daqueles que tiverem acessado as informações ali cadastradas.
