Decisão determina multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento; Muribeca alega que ação visa proteger “os menos favorecidos”

Por Robson Maia

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), acolheu o recurso apresentado pela Prefeitura Municipal da Serra que determina a proibição ao deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos) de “adentrar setores e áreas de fluxo e permanência controlados das unidades de saúde municipais” do município serrano. A medida judicial determina multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Nas últimas semanas, Muribeca tem promovido visitas às unidades de saúde da Serra e realizado filmagens enquanto aborda funcionários e pacientes nos locais. Sem autorização prévia para as gravações, o deputado estadual justifica as ações como fiscalizatórias.

Cotado para uma candidatura à Prefeitura da Serra no próximo ano, o parlamentar tem se utilizado dos conteúdos realizados em publicações em suas redes sociais, tecendo críticas diretas a gestão do atual prefeito, Sérgio Vidigal (PDT).

A decisão de proibir Muribeca nas unidades de saúde foi proferida pelo desembargador substituto do TJES, Anselmo Laghi Laranja, na última sexta-feira (15). Além de não poder adentrar consultórios, salas espera de consultas e demais espaços em geral, a Justiça estadual determinou a proibição de abordagens, sem autorização prévia, de pacientes e funcionários fora dos locais estipulados.

Segundo o desembargador, as ações do deputado violam a intimidade e a privacidade dos funcionários e pacientes.

“A partir do contexto fático expressado nos autos, entendo haver excesso nos atos de fiscalização exercidos pelo agravado (Pablo Muribeca) enquanto representante da Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Tem prevalecido o entendimento segundo o qual a fiscalização do Poder Legislativo sobre os órgãos do Executivo é atribuição do órgão (no caso, da Assembleia Legislativa) e não dos seus membros individualmente considerados”, determina Anselmo na decisão.

O que dizem os envolvidos?

Por meio de nota, a Prefeitura da Serra comentou a decisão da Justiça estadual e alegou que o pedido teve como motivação a garantia da ordem e do bom funcionamento das unidades públicas no município. Segundo o Executivo, as ações do parlamentar causam transtornos na regularidade do atendimento, se utilizando do cargo de deputado estadual para invadir consultórios e áreas reservadas exclusivamente a funcinários. Veja a nota na íntegra:

“Do ponto de vista jurídico, a decisão dá razão ao pedido da Prefeitura da Serra, que se preocupa com a qualidade e eficiência do serviço prestado, além da questão administrativa e operacional, mas também com relação ao cuidado e bem-estar do cidadão.

Diante disso, é importante esclarecer que a entrada forçada em locais restritos de unidades de saúde, destinados apenas a servidores municipais, como consultórios médicos, por exemplo, causa transtornos na regularidade do atendimento e, por consequência, atrasos e até mesmo a paralisação de serviços essenciais a saúde, além de expor sem qualquer autorização a imagem e a intimidade de pacientes e funcionários do local invadido.

Com a decisão, a Prefeitura da Serra visa a assegurar o pleno e regular funcionamento dos estabelecimentos de saúde na Serra e, assim, garantir o direito fundamental à saúde da população serrana.”

Já Muribeca lamentou a decisão do TJES e alega que as ações de fiscalização nas unidades de saúde são motivadas visando o bem estar da “população menos favorecida”. Confira a nota divulgada pelo deputado na íntegra.

“É uma pena que o Prefeito Sérgio Vidigal, diante de tantas prioridades para a cidade, insista em procurar a Justiça para que eu desista de minha defesa em prol das pessoas menos favorecidas, que carecem de um atendimento de saúde digno.

Confio plenamente na Justiça e, por isso, iremos recorrer da liminar, reafirmando meu compromisso inabalável de lutar por melhorias na saúde da população da Serra, à qual dedico meu amor e comprometimento.

A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo vai recorrer da decisão, respaldando minha posição como Deputado Estadual. A Comissão de Saúde, por sua vez, aprovou uma resolução que garante minha prerrogativa de fiscalizar. Destinei boa parte dos meus recursos para a saúde e sei que estamos no caminho certo.

Mantenho minha confiança perante o Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que continuaremos sendo a voz e o motor de uma política pautada pelo diálogo e ação. Nosso objetivo é assegurar um atendimento na saúde mais humanizado e qualificado.”