Projeto encaminhado à Ales zera imposto relativo ao ICMS em operações de saída da farinha de trigo no ES
Por Robson Maia
O governador em exercício, Ricardo Ferraço (MDB), encaminhou à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) um Projeto de Lei (PL) que promove alterações na Lei nº 7.000, que determina sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Na proposta, lida na sessão ordinária da última segunda-feira (4), fica concedido presumido de 100% do imposto incidente na operação de saída de farinha de trigo, inclusive de misturas pré-preparadas, realizada por estabelecimento industrial fabricante desses produtos.
Ainda de acordo com o texto da mensagem encaminhada pelo Executivo estadual para apreciação dos parlamentares da Ales, o crédito presumido está concedido até o dia 31 de dezembro de 2032, ficando vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a operação. A concessão prevista é embasada na adesão ao benefício fiscal concedido pelo Estado de Minas Gerais.
O crédito presumido é uma espécie de benefício fiscal, uma hipótese de crédito, que permite reduzir o impacto do imposto cobrado pelas operações do ICMS. Utilizado por alguns estados brasileiros, o crédito presumido pode trazer vantagens para empresas e governos.
Ales aprovou reajuste de alíquota do ICMS para 2024
Em outra discussão envolvendo o tema ICMS, a Ales aprovou a proposta do Executivo que eleva de 17% para 19,5% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Espírito Santo. A medida altera o valor padrão da cobrança em uma série de produtos e atividades e altera a Lei 7.000/2001.
Na mensagem encaminhada para a Casa pelo governador Renato Casagrande (PSB), o Executivo informa que a medida é necessária para compensar os impactos gerados ao Estado com as decisões tomadas pelo Governo Federal ainda em 2022, sob o comando do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na ocasião, foram sancionadas as Leis Complementares 192 e 194, que unificaram e padronizaram o ICMS no País, além de limitar a alíquota do imposto a 17% para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações, transporte coletivo, entre outros serviços considerados essenciais.
“As Leis Complementares Federais 192 e 194/2022 impactaram diretamente a receita dos Estados, contribuindo significativamente para um decréscimo arrecadatório”, explicou o gestor capixaba.
Casagrande ressaltou ainda que a aprovação da Reforma Tributária pelo Congresso Nacional tem como critério para distribuição do Imposto sobre Bens e Serviço (IBS) no período de transição a arrecadação média do ICMS de 2024 a 2028. Tal critério gerou um movimento de aumento de alíquota do ICMS em diversos estados do Sul e Sudeste no sentido de prevenir perdas de arrecadação.
“Importante ressaltar que, caso o Espírito Santo não acompanhasse esse movimento orquestrado pelos Estados, a situação seria ainda mais agravada, uma vez que a arrecadação média do Estado seria diluída em relação a dos demais estados. Diante desse complexo cenário, o Estado se viu compelido a adotar essa medida para proteger sua capacidade de honrar com as políticas públicas”, argumenta o mandatário capixaba.
Segundo Casagrande, a recomposição do caixa é fundamental para a manutenção de serviços públicos essenciais, tais como de saúde, segurança e educação. Por fim, o chefe do Executivo estadual ainda salienta que é necessário que a aprovação da iniciativa ocorra ainda este ano para que a modificação comece a valer em abril de 2024.
Votação uniu deputados da extrema-direita e extrema esquerda
Treze deputados votaram de forma contrária ao PL apresentado pelo Executivo. A curiosidade ficou para deputados de alas distintas votando em conjunto visando barrar a tramitação da medida. A bancada do PL (extrema-direita) no Legislativo votou, de forma unânime, pela não aprovação da proposta. Representando a extrema-esquerda, Camila Valadão (Psol) também votou contra a matéria. Confira os parlamentares que votaram contra:
Callegari (PL), Capitão Assumção (PL), Danilo Bahiense (PL) , Lucas Polese (PL), Coronel Welinton (PTB), Alcântaro Filho (Republicanos), Lucas Scaramussa (Podemos), Bispo Alves (Republicanos), Hudson Leal (Republicanos), Camila Valadão (Psol), Pablo Muribeca (Republicanos), Allan Ferreira (Podemos), Zé Preto (PL).
Outros 5 Estados reajustaram ICMS
Outros cinco Estados também informaram a intenção de reajustar a alíquota do ICMS. O movimento foi formalizado por meio de carta assinada pelos secretários da Fazenda de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, além do Espírito Santo. O Rio Grande do Sul, que também assina o documento, já havia anunciado antes esse aumento.
O secretário estadual da Fazenda, Benício Costa, justificou a decisão como uma medida do Estado para reduzir os impactos da Reforma. Segundo ele, os impactos criados pelo Governo Federal em 2022 e a Reforma Tributária aprovada pelo Senado poderão acarretar num prejuízo de até R$ 20 bilhões caso a alíquota não fosse reajustada.
