Área é atualmente ocupada por diversas famílias de maneira irregular; Projeto visa regularização junto ao município
Por Redação
O governo do Estado apresentou, na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Alegre para a regularização fundiária após uma requisição da administração municipal. A medida é analisada pela Comissão competente antes de ser votada em plenário.
O imóvel tratado na proposta possui aproximadamente 82.438 metros quadrados e fica localizo bairro Vila do Sul no município do sul capixaba. Segundo o Executivo estadual, o local é ocupado por diversas famílias há vários anos, tratando-se de um “loteamento irregular consolidado”.
Para a regulamentação da área, a Prefeitura de Alegre deve seguir a Lei Federal 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
A norma reúne um conjunto de “medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes”. Ainda segundo a lei, o município é o principal agente da regularização, sendo responsável pelo planejamento e gestão da ocupação urbana.
A doação prevista no PL deve seguir alguns pré-requisitos. No texto encaminhado, o governo reserva uma parcela do terreno (2.086,02m²) para uso do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER/ES) por prazo indeterminado.
Além disso, o projeto indica o retorno do imóvel ao patrimônio do Estado caso lhe seja atribuída qualquer destinação não prevista em lei. O município também pode perder o direito à posse caso ultrapasse o prazo legal de 5 anos para execução dos objetivos estabelecidos.
O PL 391/2023 ainda deve ser lido durante sessão plenária, ato que marca o início de sua tramitação na Assembleia Legislativa, com a indicação das comissões da Casa que deverão analisar a matéria e emitir parecer.
