A isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil e taxação dos mais ricos provoca análises sobre consumo, arrecadação e justiça fiscal 

Por Amanda Amaral 

O Senado aprovou esta semana o Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 que prevê isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês, dá desconto para quem ganha até R$ 7.350 e aumenta a tributação de quem possui altas rendas. Somente no Sudeste, serão R$ 8 milhões de beneficiados, 5.763.000 com isenção e 2.298.000 com desconto. Mas qual o impacto da medida sobre a economia no Espírito Santo?

A isenção do IR passa a valer a partir de 2026, se o texto for sancionado até o final do ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o relator da proposta, o senador Renan Calheiros (MPDB-A), o “imposto zero” vai beneficiar perto de 25 milhões de trabalhadores em todo o país e será compensado pelo aumento da carga sobre 200 mil super ricos: “Os trabalhadores terão um ganho médio de R$ 3,5 mil por ano”.

O PL, segundo o Governo Federal, a isenção do IR e o desconto tem objetivo de melhorar a distribuição de renda, diminuir as desigualdades sociais e aprimorar a eficiência e a competitividade da economia. Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até R$ 3.076 (dois salários mínimos).

Expectativa de arrecadação

Para o advogado Lucas Judice, especialista em Direito Empresarial e Planejamento Patrimonial, com a isenção do IR e o desconto, a União deixa de arrecadar R$ 26 bilhões (certa), frente a uma expectativa (incerta) de arrecadar R$ 25 bilhões dos super ricos. “A premissa do projeto é maravilhosa e um grande avanço na justiça fiscal. Por outro lado, me parece que a conta pode ser um tiro no pé. Os números oficiais não representam a força da informalidade ou da sonegação”, comenta.

Para Judice, o brasileiro é criativo no que tange a economia tributária, e a diferença entre a renúncia fiscal e a expectativa de arrecadação pode não fechar. “Infelizmente, não estamos ouvindo discussões sobre corte de gasto público. Os juros da dívida pública brasileira cresceram nos últimos anos e atingiram a máxima histórica. Nos últimos cinco anos, cresceu de R$ 400 milhões para R$ 1 trilhão de juros ao ano. Essa discussão não está sendo travada”, aponta.

O economista conselheiro do Conselho Regional de Economia do Espírito Santo (Corecon-ES), Vaner Corrêa Simões Junior, destaca que a massa salarial formal no país gira em torno de R$ 1,2 trilhão por ano, e que cerca de 17 a 20 milhões de trabalhadores estariam contemplados pelo PL. Ele ressalta ainda que o IR representa aproximadamente 7,5% da receita primária da União.

Devido a isenção do IR e o desconto, ele estimou a renúncia fiscal entre R$ 35 bilhões e R$ 50 bilhões anuais. Em sua opinião, se tudo se confirmar, o PL pode neutralizar a renúncia primária, mantendo o resultado fiscal primário próximo ao equilíbrio, conforme a meta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (déficit zero ou primário marginal).

Ou seja, segundo Vaner Corrêa, o PL não se propõe a “abrir rombo”, mas de realocar a carga tributária da renda do trabalho para a renda do capital. “Numa linguagem simples, o Governo Federal que não quer controlar as suas despesas, utiliza uma política fiscal espúria e “Robin Hoodiana” de prejudicar quem produz emprego e renda para direcionar para o consumo. O controle dos gastos público e uma política estrutural de controle do tamanho do Estado, produziria muito mais efeito para o tecido econômico que consome”, afirmou.

Investimentos

Com relação aos investimentos, Lucas Judice acredita que haverá uma migração grande dos investimentos financeiros para as opções que ficaram de fora da base de cálculo da alíquota mínima da reforma da renda (LCI, LCA, CRI, CRA, outros). “Além disso, creio que o Imposto de Renda sobre Pessoa Física e a retenção antecipada de dividendos acima de R$ 50 mil mensais por CNPJ vai causar uma retenção de dinheiro nas Pessoas Jurídicas e um reinvestimento para outras áreas menos exploradas. Investimento em ativo financeiro não é vantajoso pela Pessoa Jurídica, comparado com a Pessoa Física. Eu acredito que boa parte desse capital retido será direcionado para imóveis”, comentou.

O economista Vaner Corrêa destaca que, no caso brasileiro, o retorno médio dos investimentos produtivos (ROE) está entre 12% e 17% a.a. e que a tributação proposta incide marginalmente entre 10% e 15% sobre dividendos. “O efeito líquido sobre o WACC (Custo Médio Ponderado de Capital) tende a ser inferior a 1 p.p., o que é estatisticamente pouco significativo para decisões de longo prazo, mas que, mais uma vez causa insegurança jurídica e econômica para quem produz e empresaria no Brasil”, explicou.

Em sua análise, o PL não deve ser um argumento considerado com relação à investimentos no país, pois o Brasil é um país de altíssima carga tributária, ou seja, é um Estado inibidor do investimento privado. Ele ressalta que o que determina os investimentos no Brasil, são estabilidade macroeconômica, taxa de juros e percepção de risco político.

Consumo das famílias

Na visão de Lucas Judice, com relação ao novo Projeto de Lei, é fácil dizer que haverá aumento no consumo por parte da população beneficiada, contudo, ele observa que quem ganha R$ 5 mil por mês, só terá uma sobra de R$ 312,00. “Qual o uso desse valor? Pagamento de dívida atrasada? Um tanque do carro? Apostas em bets? Em qualquer cenário desses, é de fato um aumento do consumo. A pergunta por trás poderia ser, qual o impacto real na vida das famílias? O que mais precisam para que possam melhorar de vida? Cenas dos próximos capítulos”, ponderou.

Vaner Corrêa analisa que o trabalhador que recebe R$ 5 mil por mês, obterá renda disponível de R$ 2.200 a R$ 3.000 por ano, com a Propensão Marginal de Consumo (PMC) em 0,80 p.p., R$ 2.400 estariam diretamente disponíveis para gastos, provavelmente, com alimentos, transporte, varejo e serviços pessoais. Em sua visão, a medida pode ser bem vista pelas famílias, mas pune estruturalmente o sistema econômico.

“O impacto macroeconômico estimado da medida pode gerar estímulo adicional ao PIB na ordem de 0,1 p.p. a 0,25 p.p. no primeiro ano de vigência, sobretudo em períodos de demanda reprimida. Entretanto, este estímulo adicional é considerado um voo de galinha, pois aumenta a renda, sem aumentar produtividade da economia brasileira”, comenta.