As empresas podem ser excluídas do Simples Nacional caso não quitem seus débitos no Fisco Estadual
Por Amanda Amaral
Ao todo, 1.789 empresas optantes do Simples Nacional estão com débitos no Fisco Estadual. Em razão das dívidas, caso não sejam regularizadas, podem ser excluídas do regime especial de tributação.
O número foi divulgado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e apurado por meio da utilização de suas malhas fiscais. A exclusão do Simples Nacional provoca a perda do tratamento diferenciado e a empresa fica obrigada a recolher os tributos devidos de acordo com a legislação aplicável aos demais contribuintes.
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Regime ordinário
“Dessa forma, passarão a ser tributados conforme as regras do regime ordinário, a partir do exercício de 2023, o que poderá elevar a carga tributária”, alertou o auditor fiscal Daniel Burman.
Ele explica que, após identificar todos os devedores, no final do mês de setembro e início de outubro de 2022, a Sefaz enviou comunicados ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) dos 3.708 contribuintes do Simples Nacional, especificando o motivo da possível exclusão e o prazo para regularização das pendências.
“Desses, 2.836 contribuintes já efetuaram a leitura dos comunicados; e 1.919 empresas já quitaram suas dívidas. Agora temos as 1.789 empresas que precisam se regularizar”, acrescentou Burman.
Agência Virtual da Sefaz
A auditora fiscal Luciana Freitas, supervisora do Simples Nacional, alertou para o fato de que muitas empresas correm o risco de serem excluídas do regime por falta de leitura dos comunicados.
“Portanto, é de extrema importância que os contribuintes e seus contabilistas acessem a Agência Virtual da Sefaz (AGV), leiam os documentos enviados ao DT-e e providenciem a regularização dos débitos perante o Fisco Estadual, pois isso é condição legal para que a empresa permaneça no Simples Nacional e continue a desfrutar dos benefícios que este Regime oferece”, disse.
Para se regularizar, basta acessar o link da AGV. Caso tenha dúvidas quanto aos procedimentos para a regularização de seus débitos, uma opção é o Fale Conosco da Sefaz. Também existe a possibilidade de agendar um atendimento presencial nas agências da Receita Estadual no site da Sefaz.
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime especial unificado para a arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006.
Nesse regime, a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável aos optantes é compartilhada entre todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social.
