As leis complementares vão definir, por exemplo, as regras do IBS estadual e a CBS federal
O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), reconheceu nesta quarta-feira (28) que as eleições municipais de outubro podem comprometer a regulamentação da emenda constitucional promulgada no ano passado, mas disse ser “temerário” não cumprir o calendário de instituição do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) este ano. O deputado defende a necessidade de “racionalidade” por parte do governo no envio dos projetos de lei da regulamentação ao Congresso.
“Na minha última conversa com (ministro da Fazenda, Fernando) Haddad eu disse que tem que estruturar (a regulamentação) de uma forma que tenha o racional, da gente poder aprovar isso nas duas Casas sem que prejudique a implementação da reforma. Não dá para mandar de um formato que demore mais para enviar e quando chegar na Câmara já estamos no calendário eleitoral”, disse o relator durante evento promovido pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), ao relembrar que março é o mês de janela eleitoral e que, de julho a outubro, a agenda estará limitada diante das disputas municipais.
Aguinaldo disse não conhecer ainda como serão divididos os projetos de lei a serem enviados pelo governo, mas reforçou que o IVA precisa ser instituído este ano. “Esse racional (por parte do governo) deve existir e vai pesar. (Devem ser enviados) Projetos que tenham essa visão para não comprometer até a transição da reforma”, avaliou o relator. “Talvez o comitê gestor pudesse ficar para 2025, mas talvez os Estados não se sintam seguros em deixar para regulamentar depois, então é uma condução que está sendo feita pela Fazenda”, disse.
O governo instalou 19 grupos de trabalho para elaborar os anteprojetos da reforma tributária. As leis complementares vão definir, por exemplo, as regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal; a atuação do Comitê Gestor do IBS, que distribuirá os recursos arrecadados para Estados e municípios; a composição da cesta básica nacional; e a implementação do Imposto Seletivo, criado para desestimular atividades nocivas à saúde e ao meio ambiente.
A emenda constitucional promulgada pelo Congresso no ano passado estabeleceu ainda um prazo de 90 dias para que a reforma da renda seja apresentada e 180 dias no caso da lei complementar que regulamenta o imposto sobre consumo. Aguinaldo, no entanto, diz que, apesar do texto constitucional, ele defendeu junto a Haddad uma inversão nos prazos para que primeiro seja concluída a reforma de consumo e, posteriormente, seja discutida a reforma da renda.
Em relação aos trabalhos paralelos sobre a regulamentação que têm sido conduzidos por frentes parlamentares, Aguinaldo avaliou que é momento de o Congresso aguardar a atuação do Poder Executivo. “Como o governo respeitou o Parlamento na discussão da PEC, é hora do Parlamento aguardar um pouco o que o governo está discutindo, para discutirmos com mais propriedade”, disse.
Representantes de 14 frentes parlamentares se uniram para organizar um grupo de trabalho que vai acompanhar paralelamente ao Poder Executivo as ações para a regulamentação complementar da reforma tributária aprovada no ano passado. A agenda, liderada pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), consiste em reuniões mensais para debater os temas abordados pelos 19 grupos de trabalho do governo. Com informações de Agência Estado
