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quinta-feira, 9 maio, 2024
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leis complementares

Eleições podem afetar calendário da Tributária, diz relator

As leis complementares vão definir, por exemplo, as regras do IBS estadual e a CBS federal

Governo tem 180 dias para regulamentar reforma tributária

Promulgada ontem (20), a emenda constitucional ainda precisa de regulações para determinar, entre outros tópicos, regimes tributários exclusivos

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