Representantes do setor hoteleiro, incluindo do Espírito Santo, reivindicam enquadramento especial temendo impactos nas atividades do turismo

Por Amanda Amaral

O setor de serviços é responsável por aproximadamente 70% do Produto Interno Bruto (PIB) no Espírito Santo, com a mesma média para o Brasil. Por isso, o texto da PEC nº 45, previsto para ser votado na noite desta quinta-feira, na Câmara dos Deputados, causa preocupação para comerciantes e prestadores de serviços, que preveem aumento da tributação, o que pode impactar as atividades turísticas no Estado.

A proposta da Reforma Tributária aumenta de 8% para 25% a alíquota das atividades turísticas, de acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), que defende que o governo adote uma alíquota diferenciada favorecendo a competitividade do Brasil como um destino turístico, o estímulo à economia local, a atração de novos investimentos e a promoção do crescimento sustentável.

Nerleo Caus, presidente da ABIH-ES, esteve esta semana em Brasília dialogando sobre a Reforma Tributária com parlamentares, além de realizar um encontro com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande. Segundo ele, o setor turístico representa cerca de 8,1% do PIB brasileiro, com R$ 238,6 bilhões de receita bruta, é também um dos maiores empregadores, com 7,4 milhões de empregos diretos.

“Essa situação coloca a hotelaria em condições de muita desigualdade, vamos ter um aumento que deixa nossa capacidade de pagamento diminuída ao sair de 8% para 25%. Viemos à Brasília para sensibilizá-los de que o setor não aguentará esse aumento”, comenta.

O presidente da ABIH-ES comenta ainda que, o Brasil está experimentando um novo arranjo para o turismo interno em função da pandemia da Covi-19, que levou a população brasileira a conhecer mais o seu país.

“Além de prejudicar o segmento, joga uma bomba no colo do brasileiro, que hoje visita o Brasil, que passeia pelo país. As tarifas aéreas já estão elevadíssimas, com essa taxação subirão ainda mais. Muitas empresas não vão aguentar ficar abertas e fecharão”, explica Nerleo Caus, que defende para a categoria a condição chamada especial, com taxa reduzida em 50% do padrão.

“A hotelaria, de um modo geral, está funcionando a contento, pois temos uma tarifa média muito razoável com relação ao Brasil, mas não podemos ser penalizados. Não é só a hotelaria comprometida, mas todo o setor de turismo. Estamos trabalhando para a entrar na categoria de redução de 50%, o que já é uma dificuldade para o setor, que vai precisar se empenhar e se azeitar, mas que não seja 25%”, disse.

Com relação aos bares e restaurantes, a proposta trará no texto um tratamento diferenciado, com uma alíquota especial às empresas do setor que estão no regime de lucro real ou de lucro presumido, conforem divulgou a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). De acordo com a entidade, a decisão traz alívio ao setor, que corria o risco de ter um aumento de mais de 100% na carga tributária para os optantes desses dois regimes. 

Setor de serviços

A cobrança de alíquota única de 25%, implicaria em um reajuste médio de 180% da carga tributária sobre o setor de serviços, no qual a hotelaria está incluída, o que segundo a ABIH trará efeitos sobre a alocação de recursos, investimentos e a geração de empregos.

A principal mudança prevista no relatório da PEC nº 145 é substituição de todos os tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) pelo Imposto de Valor Adicionado (IVA), criando uma contribuição federal (CBS) e uma estadual/municipal (IBS).  O advogado tributarista Samir Nemer afirma que muitos setores da economia podem ter aumento nos tributos com a aplicação do IVA.

“O setor é o que mais emprega no país e tem uma carga tributária atual que varia de 8,5% a 10%. Se nada mudar, o segmento vai ser tributado em 25%, que seria a alíquota cheia estimada. Isso significa um aumento de quase 200% de tributos e, para quem presta serviços, o valor é inviável. O profissional não tem condição de absorver todo esse aumento ou passá-lo para o cliente. O valor de produtos no comércio, por exemplo, e o de serviços prestados por profissionais liberais vai aumentar e pode comprometer a renda do brasileiro. Se nada for feito em prol do setor de serviços, podem haver sérias consequências, como o desemprego, devido ao tributo elevado”, explica o advogado.

O superintendente da Associação Capixaba de Supermercados (Acaps), Hélio Hélio Schneider, destaca que o setor defendia uma reforma tributária que diminuísse a carga tributária para as empresas no Brasil, que na opinião dele, é uma das maiores do mundo.

“Pelo que vimos, a proposta do Governo é aumentar tributos e não diminuir, a Acaps não se envolveu nessa área, nos atemos a discussão sobre a cesta básica, mas o aumento da carga tributária vai afetar nosso setor, há uma abrangência muito grande que vai desde as contratações até os serviços de logísticas. Que todos paguem seus impostos, mas desde que haja condições para isso”, comenta. Recentemente, o relator da proposta, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que inclui no texto a insenção da cesta básica. 

Fundo de Desenvolvimento e IBS

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo (Fecomércio-ES) é favorável à simplificação, modernização e desburocratização do Sistema Tributário Nacional, mas demonstra preocupação com a manutenção dos incentivos fiscais – o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), o Invest-ES e o Compete ES – convalidados até 2032, pela Lei Complementar 160/2017, assim como a continuidade após o início da transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“O Espírito Santo tem uma forte vocação logística e, consequentemente, um desenvolvimento atrelado ao segmento do comércio. Diante de tantos investimentos públicos e privados, a discussão sobre mecanismos de compensação fiscal precisa e deve ser cautelosa. Uma das recomendações é que mecanismos compensatórios da reforma preservem os recursos fiscais e tributários, resguardando principalmente os estados de perdas econômicas avultosas”, diz a nota da Federação.

Para os estados, a principal questão em discussão é quanto ao tamanho do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que compensará os governadores pelo fim dos benefícios fiscais oferecidos com a redução do ICMS para atrair empresas. Não obstante, ainda não está clara a formatação do FDR, segundo a Federação.

“Outro ponto é a adoção de alíquota única do IBS, em todas as operações envolvendo bens e serviços, que não considera as especificidades de cada setor. Tal medida pode resultar em um nivelamento “por cima” das alíquotas, o que pode gerar aumento da carga tributária para grande parte do empresariado capixaba”, destaca a Fecomércio-ES.