Nesta segunda-feira, participam do debate entidades da segurança pública, autoridades do governo estadual, MPES e diretoria da Comissão de Segurança
Por Redação
A Portaria 2-R/2023 da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), que prevê a obrigatoriedade do uso de câmeras em fardas policiais, será o tema discutido pela Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) nesta segunda-feira (13). A decisão da administração estadual tem sido contestada por parlamentares capixabas, que buscam reverter a resolução.
No início do último mês, o governador do estado, Renato Casagrande (PSB), anunciou a decisão da obrigatoriedade da instalação de câmeras em uniformes de profissionais da área de segurança do Espírito Santo. As medidas seriam válidas, inicialmente, para agentes penitenciários e, posteriormente, para os policiais militares.
Após a divulgação da portaria da Sejus, representantes das categorias da segurança pública manifestaram descontentamento com a medida e solicitaram a revisão do projeto. O presidente do Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Espírito Santo (Sindaspes), Rhuan Karllo Alves Fernandes, declarou que a portaria compromete a privacidade e a segurança dos profissionais da categoria.
A discussão quanto à legitimidade da proposta se estendeu à ALES. Os deputados Wellington Callegari e Capitão Assumção (ambos do PL) se posicionaram de forma contrária à medida e citam possíveis impactos nas atividades dos militares. Por outro lado, a deputada Camila Valadão (Psol) chegou a solicitar junto ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES) a aceleração da medida para a colocação dos equipamentos nas fardas militares. A requisição da presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALES aconteceu após a morte de um adolescente no município de Pedro Canário, no norte do estado, com envolvimento policial.
A medida será revisada hoje (13) pela Comissão de Segurança da ALES em função do Projeto de Decreto Legislativo 2/2023 apresentado por Callegari. O sindicato presidido por Rhuan Karllo já declarou apoio ao PDL. Participam do debate na tarde desta segunda-feira os deputados que compõem a Comissão, entidades ligadas à segurança pública, representantes do governo estadual, além do MPES.
