Medida analisada pelo Legislativo inclui Executivo estadual em reajuste que será concedido a servidores estaduais
Por Robson Maia
A Assembleia Legislativa (Ales) analisará a proposta que inclui o governador, o vice-governador e os secretários na revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais. O valor estipulado é de 4,5% nos subsídios dos agentes públicos.
O Projeto de Lei (PL) foi protocolado pelos deputados Mazinho dos Anjos (PSDB) e Janete de Sá (PSB). Os parlamentares alegam que a medida é fundamental para que a revisão dos demais funcionários públicos seja considerada constitucional, já que a legislação assegura o reajuste anual a todo e qualquer servidor independente do tipo de vínculo com a administração pública.
A Constituição prevê ainda que a revisão dos subsídios de servidores e agentes políticos deve acontecer sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Segundo Mazinho e Janete de Sá, não se trata de aumento real, e sim de recomposição do poder aquisitivo desgastado pela inflação.
“(…) na verdade se trata de uma revisão geral e não de um reajuste. O reajuste, no seu conceito mais puro, poderia abarcar uma parcela do funcionalismo público, eis que se trata de ato discricionário da administração pública e possui natureza eventual (…). A revisão, por sua vez, é direito subjetivo de todos os agentes públicos, sejam eles servidores ou agentes políticos, constitucionalmente prevista”, pontua a justificativa da matéria.
Na proposta, é ressaltado que o subsídio do governador do Estado funciona como teto remuneratório do Poder Executivo.
“(…) não estender a revisão geral ao chefe do Poder Executivo acabaria por neutralizar a recomposição inflacionária a determinadas carreiras do Estado, o que conflitaria com a finalidade do presente projeto de lei, que é recompor, de forma linear, o poder de compra do funcionalismo (…)”, informa o texto.
