A LRF determina que o limite de despesas com pessoal nos municípios não poderá exceder o percentual de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL)
Redação Next Editorial
Dos 76 municípios capixabas que apresentaram os dados de setembro ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito (TCE-ES), quase a totalidade (71 municípios, ou 91%) está abaixo de todos os limites de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), enquanto três municípios estão acima do limite de alerta, um acima do limite prudencial e um do limite legal. Apenas os municípios de Boa Esperança e Pancas não apresentaram os dados de setembro à Corte de Contas até 21/10/2022.
A LRF determina que o limite de despesas com pessoal para o Poder Executivo nos municípios não poderá exceder o percentual de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Caso esses gastos atinjam 48,6% da RCL o TCE-ES emitirá parecer de alerta. Caso atinjam 51,3% da RCL será atingido o limite prudencial.
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O Boletim mostra, de acordo com dados de outubro de 2021 a setembro de 2022, que as prefeituras de Conceição da Barra (49,12%), Mimoso do Sul (49,84%) e Rio Bananal (50,7%) ultrapassaram o limite de alerta. A Prefeitura de Barra de São Francisco atingiu o limite prudencial, registrando 53,21%, e a de Pedro Canário extrapolou o limite legal, com 57,28% de sua receita destinada ao pagamento de pessoal.
As principais origens de arrecadação dos municípios no acumulado do ano são as transferências do Estado (41%) e a arrecadação própria (28%) juntamente com a transferência da União (27%), denotando a dependência (68%) dos entes municipais em relação a outros entes federados.
Os municípios capixabas aumentaram em 32,5% suas despesas liquidadas até setembro de 2022 em relação ao mesmo período de 2021, com destaque para a participação da Função Educação (R$ 3,7 bilhões) e Saúde (R$ 2,5 bilhões). No conjunto, os municípios capixabas obtiveram um superávit orçamentário no acumulado até setembro de 2022 (R$ 2,7 bilhões) superior (+7,8% nominal) ao do mesmo período de 2021 (R$ 2,5 bilhões).
