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Lei de Responsabilidade Fiscal

Viana debate Orçamento 2027 em audiência pública

Moradores de Viana participam da audiência pública que define prioridades do Orçamento 2027

Assembleia Legislativa aprova atualização da LDO

Assembleia Legislativa aprova atualização da LDO 2025, com novo demonstrativo fiscal que amplia a transparência das contas do Estado.

Vitória ajusta orçamento de 2025 após queda de arrecadação

Vitória ajusta orçamento 2025 após queda de arrecadação e destina R$ 256 milhões para obras de drenagem em bairros críticos.

No STF, Fux suspende julgamento sobre retomada do sistema de controle de bebidas

Ministro Luiz Fux, do STF, pediu vista em julgamento sobre o Sicobe. A decisão de Zanin para manter o sistema suspenso visa evitar renúncia fiscal de R$ 1,8 bilhão por ano.

Senado aprova envio de recurso extra para calamidades

Texto altera Lei de Responsabilidade Fiscal para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a essas situações

Cinco prefeituras capixabas atingiram os limites de gastos com pessoal da LRF

A LRF determina que o limite de despesas com pessoal  nos municípios não poderá exceder o percentual de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL)

BC confirma que não haverá divulgação do Focus e IBC-Br hoje

Os dados sobre as contas públicas serão divulgados para atender um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

TCE-ES aprova contas do governador Paulo Hartung

TCE-ES aprova contas do governador e fixa regras rígidas para aumentos salariais e realização de concursos. O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) votou...

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