Legislativo da capital arquivou ação contra Armandinho por não cumprimento de prazo estipulado no regimento interno
Por Robson Maia
A Câmara de Vitória decidiu por arquivar o processo de quebra de decoro parlamentar contra o vereador Armandinho Fontoura. O placar na votação entre os parlamentares foi de 11 votos a favor do arquivamento, contra apenas 2 contrários – sendo estes da vereadora Karla Coser (PT), relatora do processo interno, e André Moreira (Psol)
Armandinho está afastado do Legislativo da capital desde o fim de 2022, quando foi preso por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar foi investigado no inquérito das fake news e por atentar contra as instituições do Estado Democrático de Direito e, acima de tudo, atacar a honra de representantes dessas instituições.
Após mais de um ano preso, Armandinho foi libertado no fim de dezembro do último ano. Contudo, ele segue afastado das atividades na Câmara de Vitória por conta de outro processo, sendo este por improbidade administrativa. A decisão é da juíza Giselle Onigkeit, responsável pelo plantão judiciário da 1ª Região, atendendo à ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPES). O caso poderá resultar na cassação do mandato.
O caso arquivado na Câmara diz respeito a outro episódio envolvendo Armandinho. O empresário Sandro Rocha apresentou uma denúncia contra o parlamentar o acusando de quebra de decoro devido aos episódios que resultaram na prisão, além de momentos na CMV.
No arquivamento do processo, a decisão, segundo o presidente da Casa, vereador Leandro Piquet, teve como respaldo o parecer da Procuradoria-Geral, que apontou o não cumprimento do prazo decadencial estipulado. Segundo o órgão, o processo deveria estar concluído dentro de 90 dias contados da data em que se efetivar a notificação, ocorrida em 10 de maio de 2023.
Piquet destacou ainda que a decisão não tem qualquer relação com as questões apresentadas na denúncia, mas sim com o cumprimento do regimento interno da Casa, conforme apontado pela Procuradoria-Geral.
