Medida torna opcional para comerciantes a fixação de plaquinhas, como proibição de venda para menores e disque-denúncia
Por Robson Maia
A Assembleia Legislativa (Ales) promulgou o Projeto de Lei que desobriga estabelecimentos comerciais capixabas a fixar placas e avisos com informações de utilidade pública. A iniciativa, de autoria do deputado Lucas Polese (PL), foi vetada pelo Governo do Estado, contudo, sancionada pelo Legislativo.
De acordo com Polese, a medida visa oferecer mais autonomia aos empresários no que diz respeito à sinalização de seus negócios. A medida foi assinada pelo presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (Podemos).
“Agradeço ao presidente, que tem permitido com que nós, deputados, possamos trabalhar e tenho certeza que o setor produtivo vai avançar ainda mais”, disse Polese.
O chefe do Legislativo do Espírito Santo ressalta que a nova Lei, aliada ao uso de tecnologias e aplicativos móveis, pode contribuir para uma gestão mais eficiente e ágil dos negócios, reduzindo a dependência de documentos físicos e a utilização de espaços dos estabelecimentos.
“Hoje conseguimos ter informações de forma muito acessível pelo celular, sem precisar consultar arquivos físicos. Queremos dar autonomia a esses empreendedores, para que eles passem a poder personalizar da forma que quiserem os seus negócios, seguindo os padrões de acordo com suas necessidades e preferências”, destacou Marcelo Santos.
Na proposta, fica estabelecido que a escolha das placas fixadas ficará a critério do comerciante. Até então, a legislação previa a obrigatoriedade de informes de utilidade pública, como proibição da venda de bebidas para menores de 18 anos, disque-denúncia, central de atendimento à mulher e alertas sobre prostituição infantil e exploração sexual de crianças adolescentes.
A nova medida implica na revogação de um total de doze Leis. Após ser aprovado em Plenário, o texto seguiu para o Executivo estadual, que optou pelo veto. No entanto, os deputados estaduais optaram por derrubar o veto (prerrogativa prevista em Lei), promulgando a Lei no Diário Oficial do Legislativo
