Proposta encaminhada pela Ales que isenta igrejas de taxa de esgoto foi considerada incostitucional; Deputados podem derrubar veto
Por Redação
O governador Renato Casagrande (PSB) vetou integralmente o Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) que isenta igrejas e templos religiosos, de qualquer natureza, do pagamento da taxa de esgoto para a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan).
Seriam contemplados pela medida, de autoria do deputado estadual Vandinho Leite (PSDB), 3.785 imóveis em 53 cidades capixabas. O PL, no entanto, foi considerado inconstitucional pela Procuradoria Geral Estadual.
Entre as justificativas do veto está a de que o Legislativo não pode sugerir leis que alteram regras destinadas a serviço público concedido, como é o caso do esgotamento sanitário. A competência nesse caso, de acordo com o governo, é exclusiva do Executivo.
O veto foi justificado também pelo impacto financeiro da proposição. Caso os espaços mencionados na propostas fossem isentos, a arrecadação mensal cairia em R$ 295 mil, de acordo com a Cesan. No ano, os valores de aproximam de R$ 3,5 milhões.
A equipe da Procuradoria Geral do Estado (PGE) também citou que a inconstitucionalidade do projeto está descrito no artigo 220 da Constituição Estadual.
Nele, “a lei não pode interferir nas relações jurídico-contratuais existentes, sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter o serviço adequado, e sem alterar, indevidamente, as condições formalmente estipuladas no contrato de concessão.”
Mesmo com o veto de Casagrande, a medida pode se tornar lei, já que os deputados estaduais possuem o poder de derrubar o veto imposto pelo Executivo.
