Decisão prevê inclusão de municípios capixabas em ações da programa reparatório, além de pagamento de garantias; Vale e BHP dizem não ter sido notificadas de decisão
Por Redação
Em pedido realizado pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES), o juiz Michael Procópio Ribeiro Alves Avelar, da 4ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte, ordenou que a Vale, a BHP e a Fundação Renova incluam os municípios capixabas atingidos pelo crime ambiental de rompimento das barragens no programa de ações de reparo e promovam o depósito judicial de R$ 10,34 bilhões como medida de cumprimento.
A ação deferida pelo magistrado foi requisitada conjuntamente pelo MPES, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e o Estado do Espírito Santo.
Na petição, os requerentes ressaltaram o descumprimento de decisões judiciais de reconhecimento de áreas do Espírito Santo como impactadas, assim como dados de monitoramento, análise do laudo pericial da qualidade do pescado da região atingida, avaliação dos impactos e valoração dos danos no litoral do Estado do Espírito Santo.
Em 2017, foi instituída a Deliberação n° 58 do Comitê Interfederativo (CIF), que determinava ações de reparação em áreas estuarinas, costeiras e marinhas impactadas pelo rompimento da barragem em Fundão (MG), nos municípios da costa capixaba de Nova Almeida, na Serra, até Conceição da Barra. No entanto, a Fundação Renova vinha impugnando a decisão.
Na decisão, o juiz deixa claro que “se verificou uma grande dificuldade de avanços concretos no Caso Samarco, tendo em vista que o modelo estabelecido não observa a contento princípios fundamentais”.
A coordenadora do Grupo de Trabalho de Recuperação do Rio Doce (GTRD) do MPES, a promotora de Justiça Elaine Costa de Lima, avaliou como extremamente positiva a decisão, entendendo tratar-se de reconhecimento do descaso das empresas Samarco, Vale, BHP Billiton e da Fundação Renova em relação à reparação dos atingidos e do meio ambiente, principalmente ao tratar do litoral capixaba.
Em nota, tanto Vale, BHP e a Fundação Renova informaram que não foram notificadas da decisão. Contudo, a BHP informou que segue com ações de reparo em todos os municípios previstos em decisões judiciais, tendo investido aproximadamente R$ 28 bilhões por meio da Fundação Renova.
Em março, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) promoveu encontros com as vítimas dos crimes ambientais envolvendo o rompimento da barragem de rejeitos de Mariana (MG). A discussão foi proposta pela Comissão de Meio Ambiente da Casa. Entre os temas estiveram possíveis ações reparatórias para os municípios e comunidades.
