Relatório do TCE aponta para irregularidades no uso das redes, como promoção pessoal; decisão cabe recurso
Por Redação
O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a multa de R$ 500,00 para o prefeito de Anchieta, Fabrício Petri (PSB), por uso indevido das redes sociais. A decisão ocorreu na última sexta-feira (24), cabendo recurso.
Os conselheiros que compõem o TCE entendem que Petri fez o uso de maneira irregular das redes, vinculando o perfil pessoal ao da administração municipal. A denúncia se dá por conta de elementos utilizados pelo denunciado em seus posts, como logomarca, identidade visual e símbolos da gestão municipal.
O relator do processo, Rodrigo Coelho, afirma que a ação do prefeito pode configurar quebra do princípio da impessoalidade. O relatório apresentado na denúncia aponta para promoção pessoal é utilização de elementos publicitários que poderiam causar confusão ou tentativa de personificação da administração pública na figura do gestor.
“É sabido que a popularização das redes sociais como relevante canal de comunicação, exige a presença dos administradores públicos no mundo virtual, de maneira a se conectarem de forma mais acentuada à sociedade, criando assim um maior vínculo.”, afirmou Coelho.
Rodrigo ainda sinalizou para o conflito no caso. “Porém, pelas normas constitucionais que regulamentam a impessoalidade e a publicidade no âmbito da Administração Pública é, máxime, impedir eventual confusão entre o Poder Público e a figura pessoal do gestor”, finalizou.
Em nota, a Prefeitura de Anchieta afirmou que tomará as medidas cabíveis para reverter a decisão.
