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Pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos terão direito a gratuidade
Uma lei que prevê a gratuidade em concursos públicos para pessoas físicas...
O sistema está disponível no site da Receita Federal e pode ser acessado, inclusive, por dispositivos em plataformas mobile
A Receita Federal implantou o Sistema...
Multas aplicadas pelo Ibama aos municípios, por infrações ambientais ocorridas antes da Lei Complementar 140/2011, poderão ser anistiadas. Proposta já foi aprovada pela Comissão...
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