Órgão de Controle e Transparência do Espírito Santo identificou fraudes em processos de compras públicas cometidas por 30 empresas
Por Robson Maia
A Secretaria Estadual de Controle e Transparência (Secont) anunciou que fechou o ano de 2023 com a aplicação de R$ 9.232.395,59 em multas a empresas envolvidas em fraudes em compras públicas. A legislação, que responsabiliza administrativamente as pessoas jurídicas que cometem irregularidades, foi a base para a condenação de 30 empresas.
Entre as irregularidades cometidas pelas 30 empresas condenadas, estão a apresentação de atestados de capacidade técnica falsos e de documentos necessários para a participação no certame, como certidão de regularidade fiscal, com informações inverídicas. Em todas as decisões, cabe recurso administrativo a ser interposto perante o Conselho do Controle e da Transparência (Consect)
A atuação da Secont, responsável pela aplicação da Lei Anticorrupção, consolida a posição do Espírito Santo como o Estado mais efetivo na aplicação da Lei Anticorrupção em todo o País, também conhecida como Lei da Empresa Limpa.Os valores arrecadados são obrigatoriamente revertidos em ações para o combate à corrupção.
“O Fundo Anticorrupção é um grande diferencial do Estado do Espírito Santo. O uso desses recursos diretamente em ações de integridade, transparência e controle fomenta um ciclo que gera valor para uma cadeia de fornecimento limpa e íntegra”, ressaltou o secretário de Controle e Transparência, Edmar Camata.
A lei prevê punições, como multa administrativa – de até 20% do faturamento bruto da empresa – e o instrumento do acordo de leniência, que permite o ressarcimento de danos de forma mais célere, além da alavancagem investigativa. A norma pode ser aplicada pela União, estados e municípios e tem competência inclusive sobre as empresas brasileiras atuando no exterior.
Casagrande publicou Decreto que reforça políticas anticorrupção
Desde dezembro, o Espírito Santo passou a ter um novo decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13). O Decreto Estadual nº 5.569-R estabelece nova regulamentação para a Lei Federal nº 12.846, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
O novo decreto partiu da Secretaria de Controle e Transparência e foi publicado pelo governador Renato Casagrande (PSB). As equipes envolvidas diretamente com o trabalho de apuração dos atos ilícitos e processamento das empresas identificaram a necessidade da revisão do último decreto de 2016, que vem para atender às necessidades e oportunidades de melhoria identificadas.
