Projeto de Lei poderá impedir corte de luz e água sem prévio aviso

Foto: Reprodução web

O texto, que tramita na Ales, pretende estabelecer normas mais rígidas que protejam o direito do consumidor

As empresas de serviços essenciais, como energia e água, poderão sofrer penalidades se não alertarem ao consumidor sobre o risco de interrupção do fornecimento do serviço por falta de pagamento da fatura.

O Projeto de Lei nº 14/2018, do deputado Sandro Locutor (Pros), exige que o fornecedor emita aviso prévio exclusivo com o prazo mínimo de 15 dias de antecedência, com protocolo de aviso de recebimento. Além disso, o comunicado dirigido ao consumidor independe da advertência que consta em fatura.

O deputado considerou importante a especificação do aviso da interrupção do serviço com antecedência apesar de o Código de Defesa do Consumidor citar a obrigatoriedade de continuidade do fornecimento de serviços essenciais. “O código não cita quais serviços são esses. Para criar o esse projeto, me baseei na Lei de Greve para conceituar o que seriam os serviços essenciais”, disse.

A empresa que não cumprir o que determina o projeto de lei e interromper o serviço do consumidor receberá multa de cinco mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), equivalente em 2018 a R$ 16.363,00.

A proposta será avaliada pelas comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças antes de ser votada em Plenário.

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