Os consumidores que pedirem nota fiscal poderão concorrer a prêmios em dinheiro, segundo proposta do governo
Que tal receber de volta uma parte dos impostos gastos em compras e serviços? A exemplo de como acontece em estados como São Paulo, o Espírito Santo também pode vir a ter um programa que devolve dinheiro àqueles cidadãos que exigirem a nota fiscal. Trata-se do Programa Nota Premiada Capixaba, objeto do Projeto de Lei (PL) 515/2020.
A iniciativa do Executivo começou a tramitar nesta terça-feira (8), com a leitura em Plenário. Ainda nesta terça, os parlamentares aprovaram a tramitação da matéria em caráter de urgência, por solicitação do deputado Dr. Hércules (MDB). Portanto, o projeto já entra na pauta de votação da próxima sessão, que acontece na quarta-feira (9).
O objetivo do programa é incentivar o consumidor a solicitar o documento fiscal, de emissão obrigatória, durante compras em mercados capixabas, concorrendo, assim, em sorteios com premiação em dinheiro. O valor dos prêmios será definido em ato do governo do Estado.
De acordo com o governador Renato Casagrande (PSB), em mensagem ao presidente da Assembleia, Erick Musso (Republicanos), a campanha poderá ajudar a reduzir a concorrência desleal, já que vai exigir o cumprimento das obrigações tributárias próprias da comercialização dos produtos, beneficiando aqueles empresários que terão a imagem de “empresa cidadã” fortalecida.
O aumento da emissão de notas fiscais também terá como consequência o aumento da arrecadação tributária, colaborando com o combate à sonegação fiscal. “Assim, o que se espera alcançar com a criação desse programa, a principal meta, é tornar o cidadão mais consciente da função socioeconômica do tributo e, ainda, da função social da empresa, além do aumento da eficiência arrecadatória do Estado”, afirma o chefe do Executivo na mensagem.
Para participar dos sorteios, será necessário incluir o número do CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC) ou na Nota Fiscal eletrônica (NF-e). Os estabelecimentos fornecedores de mercadorias, bens ou serviços devem informar aos cidadãos a possibilidade de inclusão do CPF nas operações, e aqueles que dificultarem poderão ter que pagar multa. O programa não abrange a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
Além dos cidadãos participantes do programa, entidades sociais sem fins lucrativos credenciadas também vão receber prêmios em dinheiro – conforme regulamento a ser publicado por ato do Poder Executivo, com datas dos sorteios, critérios de premiação, definição dos prêmios, e outras disposições necessárias à implementação e à manutenção do programa.
O Nota Premiada Capixaba ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que deverá planejar, administrar, gerir, dirigir e executar as atividades do programa, bem como por supervisionar, controlar e avaliar seu desenvolvimento e resultados.
Indicações parlamentares
Desde 2010, o deputado Doutor Hércules (MDB) faz indicações ao governo solicitando a adoção de iniciativas semelhantes que incentivem o cidadão a atuar como agente fiscalizador em programas de implementação tributária. “Tornei esse tema um dos mais importantes do meu mandato e, desde 2017, quando conheci o Programa Nota Paraná, estive com todos os governadores e secretários de Fazenda, para entregar o modelo adotado naquele Estado e lutar pela criação de uma iniciativa similar no Espírito Santo”, conta.
A Indicação 1.459/2019 tem como objetivo não apenas incentivar o aumento da arrecadação tributária, ao premiar o consumidor que solicitar a nota fiscal, mas, sobretudo, contemplar entidades do terceiro setor. De acordo com o deputado, a proposta serviu de base para o projeto do governo (PL 515/2020). “Estou muito feliz com essa vitória. Não descansamos um minuto até esse dia chegar e agradecemos ao governo do Estado ao tratar a matéria”, comemora.
Agora, o deputado quer ir além. Na Indicação 2.087/2020 (lida e aprovada pelo Plenário no útimo dia 11 de novembro), o parlamentar sugere ao presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) replicar o projeto nas secretarias municipais de Fazenda. “É possível potencializar ainda mais a iniciativa. Se as secretarias municipais se interessarem e estudarem o projeto, ao qual chamo de ‘Nota Capixaba’, poderemos replicar a iniciativa nas cidades e ajudar ainda mais as entidades do Terceiro Setor por meio de impostos municipais”, argumenta.
