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segunda-feira, 10 agosto, 2020

Munir Abud: diretor da Agência de Regulação de Serviços Públicos

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Diretor-geral da ARSP fala sobre o mercado de gás no ES

O início da operação da Companhia de Gás do Espírito Santo (ES Gás) é um marco para o Estado e para a atuação da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo, a ARSP. É o que expressa o diretor-geral do órgão, Munir Abud, em entrevista exclusiva para a ES Brasil. Adud explica que a recém-criada empresa de economia mista, em que o Espírito Santo detém 51% de participação e a BR Distribuidora, os outros 49%, contou com o assessoramento da Agência em todos os passos da sua concepção, tornando-a, assim, uma organização compatível com a legislação atual e alinhada com os parâmetros de aferição de qualidade exigida pela ARSP. Leia a seguir mais outras informações sobre o assunto e conheça as ações da ARSP na área de fiscalização do contrato da ES-060 (Rodovia do Sol)/Terceira Ponte e da concessionária da área de abastecimento de água e serviço de esgoto.

Em que fase o Programa Estadual de Eficiência Energética e Energias Renováveis está?Como a ARSP colaborou para plena execução dele?

Munir Abud – Vamos dividir em dois pontos: a questão do gás e a das energias renováveis de modo geral. O governador Renato Casagrande demandou a Agência para que elaborássemos um plano de política pública sobre fomento de energia renovável no Estado do Espírito Santo. Nosso primeiro passo nesse sentido foi atuarmos assessorando na elaboração de um decreto que institui a obrigação de novas edificações do governo do Estado terem instalação para energia fotovoltaica. Podemos dizer que essa é a fase que nos trará um arcabouço de experiência para podermos tratar dessa questão um pouco mais à frente. Ou seja, é uma ação de curto a médio prazo, que servirá de projeto-piloto para a criação de uma política pública voltada para a área.

Já na questão do gás, a participação da Agência está sendo mais agressiva e incisiva, porque estão para iniciar as operações da ES Gás, uma estatal que vai gerir a distribuição de gás no Espírito Santo. Essa empresa será regulada e fiscalizada pela Agência. Um fato importante é que o contrato de concessão a ser firmado entre o Estado e a empresa tem a ARSP como interveniente, ou seja, participando diretamente das regras do contrato de concessão.

Qual a importância de a ARSP ser interveniente no processo?

Munir Abud – A Agência pode contribuir sensivelmente em todas as etapas da criação da ES Gás de forma a torná-la compatível com a legislação atual da área. Neste ano, tivemos a publicação do decreto do programa do Novo Mercado de Gás (NMG), que visa à abertura do mercado desse combustível no Brasil, e nós já pudemos incluir tanto na regulamentação da nova empresa como no contrato de concessão a ser celebrado o que ditam as novas regras.

Teremos, então, um processo de concessão com uma visão mais de negócios, conforme incentiva o NMG?

Munir Abud – Com certeza. As regras do contrato de concessão serão responsáveis por impulsionar o mercado de gás no Espírito Santo. Se elas forem criadas um tanto restritivas, automaticamente serão criadas dificuldades para venda do produto. Agora, se elas forem criadas voltadas para formação de mais negócios, para uma liberdade econômica,
o mercado de gás ficará muito mais pujante.

Então, podemos concluir que a participação da ARSP, desde a concepção da ES Gás até a função de interveniente no contrato de concessão, trará mais segurança a quem quiser atuar nessa área?

Munir Abud – Sim. E é exatamente por isso que nós temos fé e crença de que o Estado do Espírito Santo desponta na frente de outros entes da federação pelo momento vivido, com a criação de um novo contrato de concessão em um momento em que o governo federal cria regras de abertura do mercado de gás. Os outros estados encontram-se presos a tortuosos e penosos contratos de concessão, feitos e elaborados sobre premissas antigas estabelecidas há 10, 20, 30 anos de longevidade, já que contratos de concessão normalmente têm uma duração relativamente grande para que os investimentos valham a pena. O nosso Estado tem essa oportunidade única de fazer nascer as suas regras neste novo ambiente de negócios. Nós somos o primeiro Estado do país a ter uma empresa com esse novo prisma. Inclusive, temos o potencial de servir como modelo para outros estados.

Como a ARSP está se movimentando para fiscalizar mais essa concessão?

Munir Abud – A ES Gás já existe. Ela é uma estatal em que o setor administrativo está em operação. Porém, para começar a operar o sistema de distribuição de gás, a empresa depende da celebração do contrato de concessão. A previsão é que isso ocorra até, no máximo, fevereiro do ano que vem. Neste momento, nós dependemos de a BR Distribuidora – também acionária na ES Gás – anuir com os termos do contrato. Quando ela fizer, em pouquíssimo tempo, talvez em um pouco mais de uma semana, o contrato pode ir para assinatura.

Inclusive, muita coisa que a ARSP precisa fazer ainda no ano de 2019 vai depender de como vai se comportar o contrato de concessão da ES Gás. Se a ARSP vai ter ou não uma nova empresa para fiscalizar. Hoje, cerca de 40% da rotina da Agência está voltada para esse projeto e, uma vez celebrado o contrato, a movimentação interna será grande.

Saber se teremos ou não uma empresa estatal para gerar um contrato de concessão nos obrigará a preparar novas resoluções, mudar algumas já existentes e naturalmente ampliar, preparar e qualificar a equipe para acompanhar essa nova responsabilidade da ARSP. Mas o movimento já está sendo feito, e estaremos totalmente aptos para as novas responsabilidades que estão por vir neste curtíssimo prazo.

Outra grande missão da ARSP atualmente é acompanhar as obras prometidas pelo governo do Estado para a Terceira Ponte. Como está esse processo?

Munir Abud – A ciclovia/barreira que está para ser construída será uma intervenção promovida pelo governo do Estado, e não pela concessionária. Vai ser uma obra extracontrato de concessão, o que é uma situação muito boa para os capixabas, que serão premiados com essa intervenção sem que tenham de pagar pedágio por elas. Ou seja, assim que for concluída, a melhoria não interferirá no cálculo de equilíbrio econômico-financeiro de eventual tarifa da Terceira Ponte. É uma obra que o Estado vai custear e está fora inclusive da competência regulatória da ARSP.

“A ES Gás já existe. Ela é uma estatal em que o setor administrativo está em operação. Porém, para começar a operar o sistema de distribuição de gás, a empresa depende da celebração do contrato de concessão”

Qual será a responsabilidade da ARSP quando as obras iniciarem?

Munir Abud – A ARSP participa fazendo as intervenções necessárias para que não haja o desequilíbrio econômico-financeiro por conta do fluxo de veículos. Por exemplo, regulamentando os horários que a obra pode ser realizada considerando os níveis de complexidade e segurança que são exigidos. Ou seja, a ARSP vai ser um árbitro nessa relação do governo como o signatário da obra e concessionária.

O que a concessionária eventualmente pode alegar é que a obstrução do trânsito – situação que obviamente vai ocorrer dado o tamanho da obra – impactará a arrecadação. Porém, sabendo que temos de lidar com as demandas de ambas as partes, não vamos permitir que haja um desequilíbrio entre os diversos interesses envolvidos em uma situação como esta, até porque precisamos preservar o atendimento ao usuário final da via. A ARSP é um órgão independente com poder de regular os melhores dias e horários para os procedimentos de forma a dirimir os impactos sociais e econômicos da obra. Mas já sabemos que, assim que iniciada, os impactos serão muitos e para todos os envolvidos. Porém, quando finalizada, trará um benefício há muito tempo demandado pela sociedade.

Qual a relação que a ARSP tem com a concessionária responsável por gerir a Terceira Ponte e a ES-060 atualmente?

Munir Abud – A relação atualmente é de regular os valores do pedágio e de averiguar se a concessionária está prestando um bom serviço à população capixaba de forma a justificar o pedágio pago pelo usuário.

A decisão de cobrar o pedágio em só um só sentido da ponte foi assertiva?

Munir Abud – Sim. Nós sabemos que os usuários estão satisfeitos, porque não temos um número substancial de reclamações. A ARSP faz estudos constantes na área de engenharia de trânsito e na área econômica que apontam uma melhor fluidez no tráfego de veículos na ponte, inclusive sendo referendado pela própria concessionária, sem a perda de arrecadação. Por esse motivo, concluímos que a ação foi positiva.

Uma das atividades divulgadas na agenda regulatória 2017/2019 da ARSP é a implantação de um Centro de Controle de Informações (CCI) visando ao acompanhamento em tempo real dos serviços operacionais realizados pela concessionária. Essa meta foi alcançada?

Munir Abud – Está em implantação, porque vai ser um sistema próprio da agência. Esse projeto está na fase de estudos.

“Nós temos a nossa Ouvidoria – no número 0800 280 8080 – para que a pessoa possa tecer algum comentário, sugestão ou crítica em relação à atuação das concessionárias e que compita à agência reguladora intervir”

No mesmo documento, também consta o desenvolvimento de aplicativo para dispositivo móvel para receber contribuições do usuário da rodovia na identificação de ocorrências nos serviços prestados pela concessionária e sugestões de melhorias. Em que fase está esse projeto?

Munir Abud – O aplicativo Fiscal Cidadão já funciona, embora seja pouco utilizado. Ele vem sendo muito pouco utilizado até pelo bom serviço prestado de fiscalização do contrato da concessionária. Quando a Agência observa qualquer falha na execução do contrato, nós acionamos a concessionária de maneira que, para a população, passe como imperceptível.

Além do aplicativo, nós temos a nossa Ouvidoria – no número 0800 280 8080 – para que a pessoa possa tecer algum comentário, sugestão ou crítica em relação à atuação das concessionárias e que compita à agência reguladora intervir.

Em relação à concessão na área de abastecimento de água, qual objetivo que a ARSP
pretende intensificar?

Munir Abud – Nessa área, nossa ideia é massificar a divulgação da Tarifa Social para que aqueles cidadãos que tenham direito possam vir buscar esse benefício na companhia de saneamento. Observamos que houve uma baixa adesão em relação ao número de pessoas que se esperava estar no grupo dos que poderiam estar recebendo esse benefício e não estão.

Em números aproximados, os que estão gozando do benefício representam apenas um quinto daqueles que poderiam usar. É uma defasagem grande, e a ARSP precisa ter esse olhar para a sociedade também. Ainda estamos em um período de recuperação econômica e sabemos que ter um abatimento na conta de água e esgoto pode fazer a diferença no orçamento de muitas famílias. E também sabemos que muitos ainda não usufruem por desconhecimento. Uma de nossas ideias é percorrer o Estado do Espírito Santo, especialmente as comunidades carentes, divulgando o benefício.

E de que forma será feita essa divulgação?

Munir Abud – Em forma de campanha educativa nos bairros, quase fazendo um porta a porta. O maior consumo de água do Estado está na Grande Vitória, então, a grande maioria que pode estar sendo beneficiada está concentrada nessa região. Apesar de tudo, está bem explicado no site da operadora e no da Agência. A informação não está chegando a quem precisa. Nosso trabalho será fazer com que essa informação chegue lá, e vamos começar a atuar pela Grande Vitória.

E tem data para começar?

Munir Abud – Vamos iniciar de forma massiva em 2020, porém um projeto-piloto vai ser feito agora no fim do ano. Ainda não temos uma meta prevista, até porque vamos esperar os resultados do piloto.

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