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quinta-feira, 18 abril, 2024

Lei das Estatais: Lewandowski nega recurso do Novo

Lewandowski justificou que o partido não está habilitado para apresentar recursos no processo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou na quarta-feira, 22, um pedido do Partido Novo para reconsiderar a decisão que suspendeu trechos da Lei das Estatais e abriu caminho para indicações políticas em empresas públicas.

Lewandowski justificou que o partido não está habilitado para apresentar recursos no processo e classificou o pedido como ‘manifestamente incabível’.

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“Embora seja legitimado universal para a propositura da ação de controle abstrato de constitucionalidade, quem não tenha integrado a relação processual instaurada carece de legitimidade para interpor recursos”, escreveu o ministro.

A decisão de Lewandowski é provisória e será colocada à prova no plenário virtual do STF entre os dias 31 de março e 12 de abril, quando os demais ministros vão decidir se referendam ou não o posicionamento.

Ele apontou ‘excepcional urgência’ e ‘perigo de lesão irreparável’ ao autorizar as indicações de políticos. Isso porque as assembleias para eleição de diretores e membros do conselho de administração estão marcadas para o final de abril.

A decisão abriu uma crise com o ministro André Mendonça, que havia pedido mais tempo para analisar o processo e ainda não havia devolvido a ação para julgamento.

Com informações de Agência Estado

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