Por outro lado, supermercados defendem novas regras do programa de alimentação por considerar que modernizam o setor 

Por Amanda Amaral 

A LeCard – empresa capixaba fornecedora de benefícios, obteve liminar na Justiça contra as novas regras do vale-alimentação e vale-refeição. As mudanças foram instituídas pelo Decreto 12.712, de novembro de 2025, e muitas entravam em vigor a partir desta terça-feira (10).

A empresa se junta a outras operadoras como Alelo, VR Benefícios, Ticket e Pluxee (antiga Sodexo), conforme divulgou a Agência Brasil, que também obtiveram liminares contra o Decreto 12.712 – que modificou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). 

Entre as novas regras previstas a partir de fevereiro, estão a limitação das taxas de desconto cobradas dos estabelecimentos a 3,6% e o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio paga pelas emissoras de benefícios às credenciadoras. Devido a liminar, a LeCard infomou que suas operações seguem normalmente, sem qualquer alteração para clientes, trabalhadores usuários dos benefícios ou estabelecimentos credenciados, como bares, restaurantes, padarias e supermercados.

Para a LeCard, essas mudanças vêm sendo questionadas judicialmente sob o argumento de que extrapolam os limites legais e regulatórios do PAT e podem gerar impactos relevantes na dinâmica do setor. Nas ações judiciais, as administradoras de vale-alimentação e refeição argumentam que o decreto promove mudanças profundas no funcionamento do setor, com interferência direta na atividade econômica privada e na livre iniciativa.

A LeCard afirma que, as administradoras de vale-alimentação e refeição tem o entendimento de que as regras impactam preços, contratos e a própria operação das empresas, e deveriam ser estabelecidas por lei, e não apenas por decreto. Segundo Erly Vieira, CEO da LeCard, a empresa seguirá atuando de forma responsável, contribuindo para o aperfeiçoamento do programa e para a continuidade dos serviços prestados a trabalhadores, empresas e estabelecimentos comerciais.

A Associação Capixaba de Supermercados (Acaps) se manifestou por nota e, assim como a associação nacional, a Abras, está em concordância com as recentes mudanças determinadas pelo Governo Federal para a modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Em 2025, o presidente da Abras participou da abertura da Acaps Trade Show, e falou sobre a conquista do setor com as novas regras para vale-refeição e alimentação. 

Na nota, a entidade afirma que entende que as liminares alcançadas pelas empresas de benefícios possuem o intuito somente de postergar uma evolução necessária e inevitável no mercado de voucher alimentação. “Inclusive, o Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), já se manifesta na Justiça para a manutenção das alterações, que são vistas como necessárias no mercado e que beneficiam, principalmente, o trabalhador”, conclui o texto enviado pela Acaps.