O ministro das Comunicações, André Figueiredo, afirmou nessa quarta-feira (20), que o governo vai propor às operadoras de internet um termo de compromisso que preserve os direitos dos usuários.
Ele defendeu a coexistência de planos de franquia limitada e ilimitada e também o respeito aos contratos vigentes. “São termos que serão utilizados, que serão adotados pelas empresas para que elas possam se manifestar publicamente no sentido de preservar os direitos dos usuários de internet banda larga fixa que vão desde o respeito aos contratos vigentes, desde você possibilitar a coexistência de franquia ilimitada e limitada”, disse o ministro. Para ele, no caso dos planos ilimitados, não deve haver cobrança abusiva. “O que não aceitamos, de forma alguma, isso aí deixaremos muito claro, é que o usuário seja prejudicado”.
Nessa terça-feira (19), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Proteste Associação de Consumidores criticaram o posicionamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em relação à possibilidade das operadoras de banda larga fixa estabelecerem limites de navegação para os consumidores. Um dia antes, o presidente da Anatel, João Rezende, disse que a regulamentação da agência permite que as operadoras de internet fixa adotem um limite para o consumo.
Na segunda-feira (20), a Anatel publicou uma resolução no Diário Oficial da União proibindo, por 90 dias, as empresas de restringirem a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente caso seja ultrapassado o limite da franquia dos clientes.
Durante esse tempo, as operadoras têm que comprovar que possuem ferramentas que permitam ao consumidor acompanhar o seu consumo e ser alertado sobre o fim da franquia de dados. Só depois de ter o plano aprovado pela Anatel, a empresa poderá praticar os limites de consumo.
