O Procon Vila Velha está notificando instituições privadas de ensino que não estão aplicando o desconto previsto na Lei Estadual nº 11.144/2020
As instituições privadas de ensino que não estão aplicando o desconto previsto na Lei Estadual nº 11.144/2020, válida a partir do dia 19 de junho, estão sendo notificadas pelo Procon Vila Velha a fim de reduzir as mensalidades durante o período da pandemia do novo coronavírus.
Os descontos deverão ser até 50% nas mensalidades (para alunos com deficiência) e até 30% (para estudantes que não possuem deficiência) durante a pandemia, mas também foi dada às instituições a possibilidade de acordos coletivos com pais ou responsáveis de alunos caso não seja possível conceder descontos, neste caso, com a mediação do Ministério Público ou da Justiça.
Segundo o coordenador interino do Procon de Vila Velha/Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Vandenilson Lima, neste primeiro momento, as escolas e faculdades serão notificadas e advertidas, se descumprirem serão penalizadas.
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“Em caso de insistência no descumprimento à lei, as instituições infratoras serão multadas com base na legislação”, informando, ainda, que na última sexta-feira (03), três escolas foram notificadas pelo órgão.
Denúncias
Os pais ou responsáveis por alunos da rede privada de ensino podem denunciar o descumprimento da Lei Estadual nº 11.144/2020 remotamente pelo Whatsapp (27) 98823-7864 ou pelo telefone: (27) 3388-4347.
