Dia dos Tribunais de Conta: ES Brasil entrevista Sérgio Aboudib

Foto: Divulgação/ TCE-ES

O presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo, Sérgio Aboudib Ferreira Pinto solta o verbo sobre o que precisa mudar no serviço público.

Controlar e equilibrar as contas de um Estado não é tarefa muito fácil de ser realizada. Por isso foi necessária a criação de um órgão com o objetivo de fiscalizar os recursos e patrimônios públicos federais e pela melhoria da administração pública.

No dia 17 de janeiro é comemorado o Dia dos Tribunais de Contas, órgãos muito fundamentais na correta utilização de recursos e, consequentemente, do melhor funcionamento do serviço público. A data marca a instalação do órgão no Brasil neste mesmo dia do ano de 1893.

E em um cenário com tantas denúncias e descobertas de irregularidades e corrupção, é de se imaginar que o trabalho de ministros e conselheiros e suas equipes venha sendo cada vez mais “cobrado” pela sociedade.

Mas, mesmo com a responsabilidade de fiscalizar os gastos de municípios, Estados e do país; e com o aumento da consciência política que se assiste nos últimos anos, fato é que a maioria dos brasileiros ainda não conhece o trabalho desenvolvido pelos Tribunais de Contas.

Segundo uma pesquisa Ibope, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em 2016, esse percentual é de 68% da população.

Para explicar a importância desse trabalho, ES Brasil conversou com o presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), Sérgio Aboudib Ferreira Pinto, que soltou o verbo sobre o que precisa mudar no serviço público.

Como é desenvolvido o trabalho do Tribunal de Contas e quais profissionais estão envolvidos nesse processo?

Antes de mais nada é necessário entender alguns conceitos. A principal função do Tribunal de Contas é o acompanhamento da evolução das contas públicas. Hoje, para esse processo dar certo e funcionar é necessário construir sistemas, pois precisamos que ele seja feito de forma tempestiva e transparente.

Se for acompanhado como era tradicionalmente, de forma processual, o trabalho dará errado. O TCE-ES é referência no Brasil por conta das ferramentas que construiu. Hoje, por meio do portal do Tribunal, é possível acompanhar todas as contas dos 78 municípios do Espírito Santo.

Por meio da aba “cidades”, no painel de controle, é possível encontrar informações sobre os municípios, dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. Inclusive, a Secretaria do Tesouro Nacional deseja implantar esse sistema no Brasil, pois é eficaz.

Em relação às contas públicas, qual o maior problema do Brasil?

O grande problema do Brasil não é apenas a corrupção, pois essa apesar de ser grave é possível “estancar”, o maior problema é ausência de sustentabilidade em suas decisões, em questões previdenciárias é uma tragédia.

Esse ano, o governo do Espírito Santo fez um aporte de R$ 2 bi para pagar 40 mil aposentados do Estado. E nós somos 4 milhões de capixabas.  Destes, 77% são aposentados da Segurança Pública e Educação, o que demonstra que isso não é aposentadoria especial, passou a ser regra. Não é simples.

Quanto à corrupção, como é o processo de fiscalização?

É importante que tenhamos uma equipe que trabalhe de forma integrada, por isso hoje temos o Fórum de Combate à Corrupção (Focco), em que o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Federal, Polícia Federal, Receita Estadual e Federal compartilham informações a fim de verifica-las e fazer um trabalho perfeito e com eficácia. Nossos dados são compartilhados com essas instituições.

Estão sendo desenvolvidos novos mecanismos de controle?

Temos um trabalho que está sendo desenvolvido com o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), que proporcionará um novo olhar sobre a eficácia das políticas públicas. Os Tribunais de Contas podem ser extremamente úteis para a sociedade. Estamos desenvolvendo também junto ao Ministério Público, trabalhos que envolvem resíduos sólidos e o meio ambiente.

Mas temos um problema com obras públicas, pois o modelo é feito para não funcionar. Essa roda já foi “inventada” e funciona há 120 anos nos Estados Unidos e se chama “Perfomarce Bond”. Consiste em uma clareza franciscana. O empreiteiro atua em parceria com uma seguradora. Se houver atraso na obra ou qualquer outro custo adicional, a responsabilidade  é do contratado. Não há desperdício. O professor Modesto Carvalhosa vem defendendo esse processo no país há muitos anos. Isso quase foi conseguido no governo Itamar Franco, mas os congressistas e as empreiteiras envolvidos na Operação Lava Jato impediram que fosse à frente.

Não posso afirmar que esses métodos vão funcionar, pois eles já foram inventados, o que precisamos é colocá-los em prática.

De que forma os Tribunais podem se articular para aquecer o debate com a sociedade para que se envolva na cobrança?

Esse assunto já está em discussão no Congresso Nacional. Só precisamos que os nossos congressistas aprovem e nós, enquanto sociedade civil, colocar esse assunto em pauta. Minha posição quanto a isso é que precisamos colocar tudo o que falei anteriormente em prática.

Além de fiscalizar municípios e Estados, os Tribunais de Contas tem que fiscalizar cidadãos, organizações que utilizem verba pública, e outras ações. Onde se registra mais casos de irregularidades no Espírito Santo?

Com certeza os nossos principais atores são de serviço público. O que precisamos, na verdade, quando discutimos eficácia de política pública, o país foi construído em uma série de premissas falsas. Precisamos que as coisas aconteçam com efetividade. Senão não justifica a existência das coisas. Durante muito tempo, ficou-se discutindo no país a terceirização na saúde pública. O paciente quer apenas ser atendido, o resto é apenas conversa, reserva de mercado travestido em interesse público. Não há interesse público nisso. Perdemos muito tempo discutindo o que não tem importância.

Precisamos trabalhar eficácia de resultado. Corrupção é um câncer e precisamos ser extremamente rigorosos na aplicação a todas as leis em relação a isso e buscar sustentabilidade nas decisões do país.

Os Tribunais tem a legitimidade de punir os responsáveis pelas irregularidades. Que tipo de punição pode ser imposta aos culpados?

Multa e ressarcimento e até impossibilidade de ocupação de cargo público, caso seja encontrada alguma irregularidade. Mas temos que apurar os fatos para identificar a gravidade e a conduta da pessoa.

Por que assistimos tantas empresas consideradas inidôneas participarem de um processo de licitação? Como elas conseguem reverter esse quadro?

É preciso verificar o caso concreto. Pode ter sido um processo judicial, eventualmente ela foi inidônea por algum caso específico, entre outras situações. Nós não temos um cadastro nacional em relação a isso e várias decisões que se aplicam a cada órgão.

Qual é diferença de reprovar uma conta de determinado gestor ou aprovar com ressalvas?

O todo é mais importante que a parte. Se, eventualmente, tiver um detalhe técnico que não foi alcançado, uma formalidade contábil, entretanto foram cumpridos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, de aplicação constitucional, então para aprovar uma conta é necessário fazer uma análise de uma série de requisitos.

Pode ter um requisito ou outro que não seja um aspecto de formalidade, pois o todo é mais importante que apenas uma parte. E o tempo para regularizá-las depende de cada situação.

Quais são as ações preventivas que os Tribunais de Contas podem adotar? Está previsto em lei aconselhar ou dar uma recomendação de como o Estado pode utilizar a verba?

Temos como missão gerar benefícios para a sociedade por meio do controle externo  do aperfeiçoamento do recurso público. Não fazemos isso somente por causa da escola de contas, mas estamos conseguindo desenvolver um Estudo à Distância (EAD), que podemos capacitar mais de 40 mil pessoas, um número extremamente positivo.

Todas as pessoas que se interessarem podem se capacitadas, inclusive gestores que estão em regiões do interior podem ter acesso, evitando deslocamento, acidentes em trânsito, entre outras situações. Basta se cadastrar no portal do TCE-ES e ver a relação de cursos ofertados.

O presidente 

Sérgio Aboudib é natural de Vitória, tendo passado a infância no município de Alfredo Chaves, sul do Espírito Santo. É advogado formado pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Trabalhou por 16 anos na Prefeitura Municipal de Vitória, onde atuou como titular das secretarias de Transportes, Serviços Urbanos e a de Coordenação de Governo.

No Legislativo, exerceu atividades na Câmara Municipal de Vitória, onde foi diretor-geral; na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo e no Congresso Nacional. No Poder Executivo Estadual, foi chefe de Gabinete do Governo por dois anos, e secretário-chefe da Casa Civil por cinco anos. Assumiu o cargo de Conselheiro do TCE-ES em outubro de 2009, onde é o atual presidente.

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