O Selo de Desburocratização e Simplificação é concedido ao município e visa a dar celeridade a procedimentos administrativos
Por Amanda Amaral
Empresários de Vila Velha desejam que o município obtenha o Selo de Desburocratização e Simplificação. A ideia é que a cidade seja a primeira a receber o reconhecimento no Espírito Santo.
O selo foi criado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 13.726. de 2018, com o com o intuito de deixar os procedimentos administrativos mais céleres e também deixar a vida do cidadão mais simples e menos burocrática.
A iniciativa é da Associação de Empresários de Vila Velha (Assevila), que também atua em outras frentes visando a garantir que a cidade se torne mais competitiva no cenário da economia capixaba.
Com o selo, a administração pública promove a eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais para as finalidades almejadas, reduz o tempo de espera no atendimento dos serviços públicos e pode adotar soluções tecnológicas ou organizacionais a serem replicadas em outras esferas, entre outras medidas.
O objetivo com a obtenção do selo, segundo a entidade, é atrairnovos negócios e empreendimentos para o município e gerar desenvolvimento, emprego e renda. Para conseguir o reconhecimento, a Assevila está buscando diálogo com o poder público e com a sociedade para sugerir adequações legais e de procedimentos que possam desburocratizar a manutenção e abertura de empresas.
Conselho de Leis
O Conselho de Leis da Assevila é um dos instrumentos que atuam para isso, propondo adequações legais em dispositivos que interferem diretamente no desenvolvimento do município, como é o caso do Plano Diretor Municipal, Lei de Regulamentação Fundiária, Lei de Posturas, Código Municipal do Meio Ambiente e Código Tributário Municipal.
São propostas analisadas pelo Conselho de Leis: nova Lei de Regularização Fundiária Urbana (L. 6801/2023); Código Municipal do Meio Ambiente (L. 4999/10); Lei de Posturas do Município de Vila Velha (L. 5.406/2013); Plano Diretor Municipal (LC 65/2018) e o Código Tributário Municipal (L. 3.375/1997).
O presidente da Assevila, Marco Tulio Ribeiro Fialho, explica que o objetivo das discussões é de propor adequações em enunciados normativos e procedimentos municipais para que atendam às regras e princípios estabelecidos pela Lei de Liberdade Econômica e a Lei da Desburocratização, dois dispositivos federais.
Agenda Integrada de Desenvolvimento
“O ambiente de negócios de Vila Velha necessita da desburocratização para
estimular a abertura de novos empreendimentos e a expansão de negócios já existentes. A própria Prefeitura de Vila Velha, ciente do ambiente atravancado para
os negócios, tem empregado forças para promover a desburocratização”, disse o presidente, que complementou: “A Assevila defende que a Agenda Integrada de Desenvolvimento, construída com a participação de 24 instituições da iniciativa privada, seja um norteador do plano de desenvolvimento da cidade. Esta agenda propõe projetos e ações em parceria entre os setores público e privado para contribuir com o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, que integra o Plano Diretor Municipal (PDM), aprovado em 2018 pelo município”, acrescentou o presidente da Assevila.
