O TJES prorrogou até o dia 3 de maio as medidas restritivas na Corte contra a Covid

A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Espírito Santo (OAB-ES) entrou com um pedido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para derrubar o ato normativo do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que amplia o prazo de restrição de medidas no enfrentamento à Covid-19 em funcionamento na Corte.

A Ordem é contra o prazo estabelecido pelo TJES, que estabelece o dia 03 de maio de 2021 como data prevista para a normalidade de suas funções, sendo que o decreto Estadual termina no dia 31 de março.

Para o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, o Tribunal não está levando em conta o reconhecimento da Justiça estadual como um serviço essencial.

“Foi justamente por esse motivo, temendo que ocorresse exatamente isso, a divulgação de um Ato Normativo do TJES que causasse enorme prejuízo aos advogados atuantes do Estado do Espírito Santo, que a OAB-ES, com o referendo do Colégio de Presidente de Subseções da Ordem, encaminhou prontamente o Ofício GP nº 061/2021 solicitando algumas providências em relação aos advogados pelo PJES durante o período de medidas restritivas imposta pelo Governo do Estado. Mas, infelizmente, não fomos atendidos”, explicou José Carlos Rizk Filho.

O objetivo da OAB-ES, segundo o presidente, José Carlos Rizk Filho, e do Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem, é demonstrar a ilegalidade e inconstitucionalidade do Ato Normativo do TJES.

“A OAB-ES pede e espera deferimento do CNJ, evitando, assim, não só prejuízo à população representada e assessorada juridicamente, como também aos próprios advogados na impossibilidade de exercício da atividade que lhe gera alimentos”, conclui.

Procurada, a assessoria de imprensa do TJES  informou que “a OAB apresentou um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça para abrir as unidades do Poder Judiciário, portanto este assunto passou a ser tratado dentro do processo”.

E concluiu: “Dessa forma, o ofício não foi respondido formalmente, mas foi realizada uma reuniao com representantes da OAB, na qual o mesmo foi tratado. Destacamos que o escopo do Poder Judiciário é a manutenção da prestação jurisdicional ao cidadão, para que ele não fique desassistido, ao mesmo tempo em que adota medidas sanitárias para proteção de Magistrados, servidores, advogados e da própria população contra a contaminação pelo novo coronavirus face ao estado crítico em que o Estado se encontra com a pandemia”