A PEC que acaba com a cobrança do terreno de marinha foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira
Por Josué de Oliveira
Com a ajuda dos 10 deputados estaduais do Espírito Santo, a Câmara Federal aprovou em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a cobrança da taxa do terreno de marinha.
Se aprovada pelo Senado, a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal.
A PEC prevê a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão.
A partir da publicação da futura emenda constitucional, a União não mais cobrará foro ou taxa de ocupação dessas áreas ou laudêmio quando da transferência de domínio.
Dessa forma, áreas não ocupadas, se o forem no futuro, continuam sob domínio da União, mas os ocupantes não pagarão mais essas taxas ao governo federal, embora continuem com as obrigações da legislação pertinente.
Para o deputado federal Da Vitória (ES), líder da bancada capixaba, a aprovação da PEC corrige uma injustiça que é a cobrança das taxas nestas áreas.
“Este projeto estava há muitos anos tramitando na Câmara e agora, com o trabalho da bancada federal capixaba, que lutou para que a proposta fosse pautada, aprovamos nos dois turnos necessários. Somente aqui no Espírito Santo são mais de 50 mil imóveis dentro da faixa que serão beneficiados”, destacou.
