Transferências constitucionais a estados e municípios, créditos extraordinários para calamidade pública e despesas para eleições ficam fora dos limites, entre outros casos.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira (11), em primeiro turno, a PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece um limite para os gastos federais nos próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 366 votos a 111 e a data da votação em segundo turno ainda não foi definida.
De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o chamado novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e Poderes. O texto cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.
Deputado Darcísio Perondi, autor do substitutivo aprovado
Na regra geral, para 2017 o limite de cada um desses órgãos ou Poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.
De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.
Obstrução
A oposição tentou obstruir os trabalhos desde as primeiras votações, no início da tarde desta segunda-feira (10), apresentando vários requerimentos protelatórios. Entretanto, os trabalhos prosseguiram com sessões sucessivas até a conclusão da análise dos destaques na madrugada desta terça.
O principal destaque apresentado, do PT, pretendia retirar do texto todo o artigo sobre o novo regime fiscal, mas 357 deputados votaram por manter o trecho contra o voto de 98 que queriam retirá-lo. Também foi rejeitada, por 327 votos a 90, emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) que pretendia limitar o pagamento de juros da dívida pública e retirar do teto despesas com saúde, educação e assistência social. “Os cinco maiores bancos do País tiveram um lucro líquido de R$ 29 bilhões no ano passado. Impostos para os ricos o País não tem, mas tem imposto para o pobre”, afirmou a petista.
Para o relator da matéria, deputado peemedebista Darcísio Perondi, a redução das despesas primárias não significa que haverá cortes. “O limite individualizado vai ser corrigido pela inflação. Os dissídios coletivos que, neste ano, foram corrigidos abaixo da inflação, serão corrigidos pela inflação no ano que vem”, argumentou Perondi, rebatendo as críticas de que a PEC representa cortes para servidores públicos.
Já a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que esse é o segundo momento mais grave da democracia brasileira, depois do impeachment. “É o desmonte do Estado e do sistema de proteção social do brasileiro. Teremos mais contração, mais recessão e mais desemprego”, sustentou.
Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
O líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), argumentou que a aprovação da PEC é necessária para a reação da economia. “Esse novo regime fiscal vai devolver credibilidade ao País, o que será muito importante para os próximos desafios, para a geração de novos empregos, para garantir trabalho e renda para a população”, disse.
Fora do Teto
A proposta deixa de fora do teto, além das despesas para pagamento de juros da dívida pública, todas as transferências constitucionais a estados e municípios com base na arrecadação de tributos federais, como as parcelas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do imposto sobre a renda, do IOF sobre ouro enquanto ativo financeiro, de royalties do petróleo e de recursos hídricos usados por hidrelétricas, das cotas do salário-educação, dos fundos constitucionais dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), do fundo do Distrito Federal, da Cide-combustível e do complemento para o Fundeb.
Também ficarão de fora dos limites, créditos extraordinários para situações de calamidade pública, despesas para realização de eleições e despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes, como Petrobras, Banco do Brasil, Eletrobras, Caixa Econômica Federal e Correios, entre outras.
O uso de recursos excedentes ao resultado primário de cada ano no pagamento de restos a pagar registrados até 31 de dezembro de 2015 também está entre as possibilidades de exclusão do teto. Assim, mesmo com a previsão de um deficit, como o projetado para 2017, de cerca de R$ 139 bilhões, se ele for menor, a diferença poderá ser usada para quitar esses restos a pagar sem entrar no limite do regime fiscal.
Saúde e educação
Quanto às áreas de saúde e de educação, o substitutivo prevê uma regra diferente para 2017. A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde será de 15% da receita corrente líquida(RCL), percentual previsto na Constituição para valer em 2020 segundo a Emenda Constitucional 86/15. De 2018 em diante, entretanto, será aplicado o IPCA sobre o montante de 2017, como na regra geral.
Para as emendas parlamentares, de execução obrigatória, a regra será a mesma. O total previsto para as emendas é de 1,2% da RCL, que será aplicado no exercício de 2017. Somente de 2018 em diante é que o valor gasto em 2017 será corrigido pelo IPCA sucessivamente até 2036. No Orçamento de 2017, a receita corrente líquida prevista é de R$ 758,3 bilhões. Caso realizada essa receita, o montante para a saúde seria de R$ 105,3 bilhões e para emendas de R$ 8,42 bilhões. Porém, as projeções macroeconômicas do próprio governo na LDO indicam crescimento de 1,3% do PIB em 2017 sobre os dados de 2016.
Até agosto de 2016, a RCL acumulada foi de R$ 489,75 bilhões, embora a previsão atualizada dela para o ano, divulgada pelo Tesouro Nacional, seja de R$ 809 bilhões. O piso constitucional previsto para a educação pública será o da norma constitucional atual apenas em 2017, correspondente a 18% dos impostos federais. De 2018 em diante, o valor executado no ano anterior será corrigido pelo IPCA até 2036.
