Cadastro positivo entra em vigor a partir de hoje

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O sistema, instituído na Lei Complementar 166 de abril deste ano, prevê a adesão automática no repasse de informações à instituições de crédito

O cadastro positivo entra em vigor a partir desta terça-feira (9). O sistema servirá como base para a atribuição de notas de crédito a cada cidadão, que serão utilizadas como referência na tomada de empréstimos e realização de crediários, entre outras operações.

Aprovado pela Lei Complementar 166 de abril deste ano, o repasse de informações será automático e sem consentimento, a empresas de crédito como Serasa e SPC – Centralização de Serviços dos Bancos e Serviço de Proteção ao Crédito.

A modalidade já existia no Brasil, mas só funcionava com a permissão do cliente. Agora, funciona sem que a pessoa precise autorizar as informações de histórico de pagamento que possam ser avaliadas pelos bureaus de crédito para formar as notas.

Conforme descrito na lei, “serão avaliados dados financeiros e de pagamentos”. Ou seja, o quanto uma pessoa atrasou pagamentos de contas ou de cartão de crédito, que dívidas ela tem, com que empresas e sua capacidade financeira de arcar com compromissos adquiridos. Podem, inclusive, ser consideradas informações de desempenho também dos familiares de primeiro grau.

As avaliações geram notas (ou score, no termo em inglês utilizado entre as empresas), que podem ser empregadas por empresas e instituições financeiras para determinados tipos de transação.

Vale destacar que cada empresa como aplicará as notas e que tipo de restrição determinados índices podem trazer, como na diferenciação de condições, taxas de juros ou de acesso a serviços.

Recusa

Quem não desejar que seus dados sejam incluídos no sistema de notas pode solicitar a retirada juntamente aos bureaus de crédito, como Serasa, SPC e Boa Vista Serviços. Caso a pessoa desista da saída do sistema, pode pedir o retorno ao cadastro.

“Se ele entende que tem algum dado que não considera correto, pode contestar. A fonte que deu origem tem que responder”, explicou.

Benefícios

Com o cadastro positivo, o cliente tem uma pontuação mais próxima realmente do seu comportamento. “Tendo essa pontuação mais próxima, os agentes de crédito podem fazer melhor avaliação e dar uma taxa melhor de juros, considerando o seu perfil”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), Elias Sfeir.

Além disso, a proposta é que o novo cadastro positivo é que com tais informações, bancos, fintechs e outras instituições reduzam taxas e juros.

Riscos

Para o coordenador de direito digital do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moyses, o cadastro levanta muitas questões, como, por exemplo, violar a privacidade dos consumidores.

Segundo ele, o fato de a legislação apontar a possibilidade de uso de alguns dados não expressos, abriria espaço para abusos. A segunda preocupação envolve em que tipo de transação a nota de crédito será admitida.

“Há um receio que o score seja utilizado para cercear o acesso dos consumidores além das relações de crédito. Milhões de consumidores podem ser excluídos economicamente. Em vez de gerar inclusão, o cadastro pode se tornar instrumento de exclusão. Ainda mais com cenário de pessoas desempregadas e aumento da inadimplência”, destacou Moyses.

*Da redação com informações da Agência Brasil

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