Uma das alterações é a ampliação da validade da CNH de cinco para 10 anos
O presidente da República Jair Bolsonaro esteve na Câmara dos Deputados na manhã desta terça-feira (4) para entrega de projeto de lei que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O texto propõe mudanças como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Também retira dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo.
No caso de motoristas até 65 anos, o projeto fala em dobrar a validade da habilitação dos atuais cinco para 10 anos. A partir dos 66 anos de idade, a validade do documento passa de dois anos e meio para cinco anos. As carteiras emitidas antes da entrada em vigor a Lei ficam automaticamente com prazo de validade prorrogado.
Outro ponto da proposta altera de 20 para 40 o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir. “O código já é antigo, tem mais de 20 anos, e necessita de atualização. Dois terços das penalidades do CTB são graves ou gravíssimas, então acaba sendo muito fácil o cidadão perder a carteira, atingir a pontuação. Isso tem se mostrado ineficaz, porque os Detrans não conseguem operacionalizar os processos para suspensão do direito de dirigir”, defendeu o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que acompanhou Bolsonaro na entrega da proposta aos parlamentares.
Freitas ressaltou que o objetivo do projeto de lei é tornar a vida do cidadão mais fácil. Nesse sentido, o ministro lembrou a ideia do governo de transformar a CNH e os documentos do veículo em digitais. “O cidadão vai poder andar com os documentos no celular e quem vai centralizar é o Denatran”, disse.
O texto também prevê mudanças para os motociclistas e passageiros desses veículos. A ideia é que sejam punidos com multa os que forem pegos utilizando capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção, ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Apesar da ampliação da sanção para a categoria, a infração passa a ser enquadrada como média.
O texto entregue aos deputados também abre possibilidade de o Contran liberar bicicletas elétricas sem maiores exigências. Além disso, deixa explícito que a cadeirinha para crianças nos veículos é obrigatória. Atualmente essa exigência não está prevista em lei, apenas em norma do Contran, mas o Supremo Tribunal Federal declarou que o órgão não pode formular exigências dessa natureza.
O outro lado
Conheça a opinião do Senador Fabiano Contarato (Rede) sobre a proposta:
“Por mais de 10 anos trabalhei à frente da Delegacia de Delitos de Trânsito atendendo e absorvendo a dor das famílias que perdem seus entes queridos no trânsito. Foge à lei natural um pai, ou uma mãe, sepultar um filho, ou uma filha. Diante disso, radicalmente, sou contra esse retrocesso que estão tentando fazer nas previsões do Código de Trânsito Brasileiro, aumentando a pontuação de 20 para 40 pontos, para aí, sim, suspender a carteira de motorista. Penso que é mais uma medida populista e que incentiva o desrespeito às regras de trânsito. O Estado já é omisso: tem falhas na infraestrutura, na educação para o trânsito, na fiscalização e, agora, erra ao querer flexibilizar a punição aos infratores. Quem já perdeu alguém que ama em acidentes sabe bem do que estou falando; quem não sofreu perdas pode sensibilizar-se com a dor do outro e pensar, também, que os custos do Estado com mortes, com hospitais, com reabilitação de feridos e outras despesas decorrentes de acidentes sairá do seu bolso. Quem paga é o contribuinte. Reflita: somente o motorista que infringe a lei é punido. Pessoas que observam e cumprem as leis não têm razão para apoiar a flexibilização das regras porque isso está a favor de premiar os maus motoristas. Precisamos acabar com a impunidade no trânsito porque o Brasil é um dos países que lideram, no mundo, as estatísticas de acidentes e de mortes nas estradas e nas cidades. Vamos dizer não a mais uma proposta do governo que é absurda.”
*Da redação com informações da Agência Brasil
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