Decisão vale para agências localizadas em 11 municípios do norte do Espírito Santo e o prazo para elaborar o plano de segurança é de 10 meses

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) obteve na Justiça a decisão favorável para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Banco do Brasil elaborem e implementem um plano de segurança específico para agências que funcionam como banco postal.

O pedido abrande as agências nos municípios de São Mateus, Nova Venécia, Vila Pavão, Pinheiros, Boa Esperança, Montanha, Mucurici, Ponto Belo, Conceição da Barra, Jaguaré e Pedro Canário.

A sentença determina o prazo de 10 meses para as instituições elaborarem o plano. Em seguida, o plano deverá ser analisado pela União em até 90 dias. Por fim, serão mais dez meses para que as medidas previstas no plano sejam implementadas nos bancos postais.

Ainda segundo a decisão, passados os prazos, os serviços podem ser suspensos onde não ocorrer adequações. O plano de segurança deverá ser formulado atendendo ao que determina a Lei nº 7102/83. O texto dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros.

Os bancos postais deverão contar com vigilantes e alarme que permita a comunicação com a instituição, a empresa de vigilância ou órgão policial Também é preciso contar com, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:

• sistema de videomonitoramento que possibilitem a identificação de assaltantes
• artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura
• cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente e enquanto houver movimentação de valores.

Banco postal

Essa modalidade de banco foi criados com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços bancários. Os principais beneficiados são a população de baixa renda de municípios não alcançados pelo sistema bancário regular. Isso é comum em cidades muito pequenas ou afastadas dos grandes centros.

Porém, segundo o MPF/ES, esse propósito foi desvirtuado ao longo do tempo. Tanto que, atualmente, o banco postal está presente em 94% dos municípios brasileiros. De acordo com o órgão, representa uma verdadeira descentralização de atendimento com redução de custos. Mas gera risco tanto para os funcionários das agências, quanto para os consumidores. A falta de segurança aumenta as chances de roubo e fraudes nas transações, em virtude da vulnerabilidade de segurança das agências dos Correios.