Votada em primeiro turno nesta segunda (21), a matéria não alcançou o quórum mínimo para aprovação
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que obrigada a divulgação de incentivos fiscais dados a empresas pelos poderes públicos no Estado foi arquivada pela Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (21). O texto não obteve apoio necessário para continuar o trâmite pela Casa de Leis.
A PEC 5/2019, de autoria dos deputados Sergio Majeski (PSB) e Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), que revogava a Emenda Constitucional 103/2015, que retirou o artigo 145 da Constituição Estadual obteve 9 votos a favor e 9 contra, em 1º turno, na sessão ordinária.
O artigo em questão obrigava a divulgação dos incentivos fiscais concedidos a empresas pelos poderes públicos estadual e municipais no prazo de 180 dias após o encerramento do exercício financeiro. Entre as informações a serem publicadas estavam o nome dos respectivos beneficiários, o montante do imposto reduzido ou dispensado e isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.
Um dos autores da iniciativa, Majeski lembrou que o artigo foi suprimido em 2015 na gestão do então governador Paulo Hartung (sem partido). “Apenas eu e mais dois deputados, entre eles Enivaldo, votamos contra a iniciativa. (…) Hoje não temos a menor noção de quanto é o incentivo cedido pelo Estado e por que são dados”, argumentou.
Segundo o parlamentar, sua posição não era contrária a concessão de incentivos fiscais, mas era preciso analisar o retorno do benefício para a sociedade. “Se dá 10% de isenção ou por dez anos de determinado imposto, por que está dando? Qual é o retorno? Gera emprego? Traz tecnologia? Tem que haver justificativa”, afirmou.
Pazolini, que também assinava a PEC, reforçou que a ideia era possibilitar a toda a população ter acesso aos dados dos benefícios fiscais, pois atualmente existia uma grande “caixa-preta” no Estado em relação ao assunto. “Não estamos condenando, mas queremos saber as contrapartidas assumidas. Será que foram concretizadas pela pessoa jurídica? Será que ouve geração de empregos? Será que a população foi beneficiada?”, indagou.
Ele ainda lembrou que na ocasião da sabatina ao governador Renato Casagrande (PSB) sua pergunta foi voltada para saber qual era a posição do mesmo em relação a publicidade dos incentivos fiscais. “Ele se manifestou de forma veemente, disse expressamente que era a favor da transparência, que não via prejuízo do reestabelecimento do artigo”, garantiu.
O vice-líder do governo na Casa, deputado Dary Pagung (PSB), falou que a concessão dos benefícios era importante para empresas que geravam impostos e empregos para o Espírito Santo. Ele chegou a pedir votação da matéria pelo parecer da Comissão de Finanças, que foi pela rejeição da mesma.
Enquanto isso, Majeski e Pazolini pediram votação pelo parecer do colegiado de Justiça, que era pela constitucionalidade. Entretanto, Marcelo Santos (PDT), que presidia a sessão, explicou que naquele momento não cabia a solicitação dos pares, que a votação seria somente sim ou não pela tramitação da PEC em 2º turno. Como a votação terminou 9 a 9 a proposta foi arquivada.
Votaram a favor da tramitação da PEC, além dos autores, os deputados Adilson Espindula (PTB), Carlos Von (Avante), Doutor Hércules (MDB), Dr. Rafael Favatto (Patri), Capitão Assumção, Torino Marques e Delegado Danilo Bahiense, todos do PSL. Foram contrários Alexandre Xambinho (Rede), Coronel Alexandre Quintino (PSL), Raquel Lessa (Pros), Dary e Freitas (ambos do PSB), Luciano Machado e Marcos Garcia (os dois do PV), Pastor Marcos Mansur e Vandinho Leite (do PSDB).
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