A matéria foi aprovada mesmo sem o aval da Procuradoria da Câmara
A Câmara de Cachoeiro aprovou, em tempo recorde, o projeto de lei que determina que toda atividade econômica lícita exercida no município será considerada essencial e não poderá ser objeto de restrições em períodos de pandemia, privilegiando quaisquer atividades em detrimento de outras. O projeto foi protocolado na última sexta-feira.
Na prática, o texto impossibilita a decretação de lockdown no município, garantindo que empresas de todos os ramos de atividade possam atuar sem restrições, desde que preservem a segurança sanitária de clientes e funcionários. Agora, a matéria será encaminhada para análise do prefeito Victor Coelho, que terá quinze dias para sancioná-la ou vetá-la.
O projeto foi protocolado na sexta-feira (19) pelo vereador Juninho Corrêa (PL), com o apoio e assinatura dos demais vereadores. Logo após ser lido na sessão a matéria seguiu imediatamente para a Procuradoria da Casa, que preparou o parecer jurídico. Da mesma forma, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) também se apressou a emitir seu parecer, e, com isso, o projeto pode ser votado com urgência máxima.
O parecer da Procuradoria da Câmara avaliou que a proposição peca por vício de iniciativa, pois, com base em recente decisão do STF, cabe aos Estados e Municípios decidirem quais atividades são essenciais e devem funcionar nesse período de pandemia.
Já a CCJR deu parecer favorável ao encaminhamento da matéria para votação em plenário, alegando que “embora pareça que há vícios de constitucionalidade no presente PL, o mesmo visa garantir direitos fundamentais explícitos na Constituição”.
Segundo Juninho, o projeto de lei tem o objetivo de garantir o direito constitucional ao trabalho. “O decreto estadual vai contra a Constituição federal. Sei que o projeto tem fragilidades, já que o Tribunal de Justiça já derrubou projetos parecidos, mas a pandemia não é um aval para se tirar liberdades fundamentais. Votamos para dar um respiro e uma esperança aos nossos comerciantes”, disse o autor do projeto.
