Projeto define que o adicional será pago mesmo que o total ultrapasse o teto previdenciário.
Por Gustavo Costa
Boas notícias para aposentados que têm a necessidade de ajuda permanente por parte de outra pessoa. A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10772/18, que aumenta em 25% a remuneração de todos os aposentados nessa situação.
Até então, a Lei de Benefícios Previdenciários garantia esse adicional de 25% sobre o valor do benefício apenas para os aposentados por invalidez e que tinham essa necessidade de ajuda permanente.
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De autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), o projeto define que o adicional será pago mesmo que o total da aposentadoria ultrapasse o teto previdenciário, atualmente em R$ 7.507,49. O projeto segue agora para ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. É importante lembrar que o projeto tem o mesmo teor de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de agosto de 2018. O entendimento do STJ é vinculante, o que significa que deverá ser aplicado às demais instâncias judiciais. Atualmente 769 processos estavam suspensos aguardando uma definição em todo o país.
