Proposta determina normas de combate a invasões em trechos rodoviários do Espírito Santo
Por Robson Maia
A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei que prevê medidas de combate à ocupação ilícita de rodovias no Estado. A matéria, de autoria do deputado Callegari (PL), pode receber parecer oral das comissões e já encabeça a pauta da sessão desta terça-feira (27).
A iniciativa cria uma política estadual de segurança pública nas faixas de domínio e nas lindeiras dos trechos estaduais e municipais, bem como das rodovias federais delegadas ao Estado do Espírito Santo. A proposta de Callegari prevê ainda ações integradas da Polícia Militar (PMES), Corpo de Bombeiros (CBMES), Polícia Civil (PCES), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad) para desobstrução das rodovias.
Em caso de ocupação ilícita da faixa de domínio, a autoridade administrativa que primeiro tomar ciência do fato deverá providenciar comunicação imediata às forças policiais com atribuição para intervenção e proteção do patrimônio. Essa autoridade deverá fazer um relatório com várias informações a respeito do fato e da área ocupada, e encaminhá-lo para as demais entidades.
O parlamentar alega que o PL normatiza as medidas de segurança e as ações a serem realizadas pelas forças de segurança em casos do tipo.
“Trata-se de uma política pública que unifica as ações e as medidas de segurança nas estradas estaduais, bem como nas estradas federais delegadas ao Estado do Espírito Santo em diferentes áreas, como infraestrutura, logística, segurança pública e meio ambiente. A proposta instrumentaliza os meios necessários para coibir situações de ocupação ilícita das faixas de domínio e lindeiras das referidas rodovias”, argumenta o proponente na justificativa da matéria.
“Não se resume apenas ao aspecto dominial, pois objetiva a preservação de vidas humanas em zonas arriscadas de trânsito, bem como a proteção do patrimônio estatal. A combinação de medidas preventivas e repressivas aos invasores, inclusive com a exclusão dos identificados nos programas sociais estaduais, poderá inibir ocupações ilícitas nesses espaços. Também permitirá a integração de ações para assegurar a vida e a integridade física dos cidadãos nesses locais”, complementa Callegari.
