Secretaria Nacional do Consumidor vai abrir procedimento investigativo nesta segunda-feira (21)
Por Anderson Neto
A 123Milhas anunciou a suspensão da emissão de passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023. A medida afetará viagens já contratadas da linha “Promo”. A empresa informou que os clientes receberão um voucher. A Secretaria Nacional do Consumidor vai abrir procedimento investigativo nesta segunda-feira (21).
De acordo com a companhia, “a devolução será feita em vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes”.
Entretanto, juristas já pontuam que os clientes não são obrigados a aceitar os vouchers. Alguns afirmam que, quando a empresa se compromete a fazer uma venda, ela precisa cumprir rigorosamente com o que se propõe.
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Nesse caso, especialistas informam que a agência precisa permitir que consumidor escolha entre reembolso de todos os valores gastos; voucher da empresa; ou a realização do mesmo serviço por outra empresa, pago pela 123milhas.
Governo
Os ministérios da Justiça e do Turismo já se pronunciaram sobre o caso. E afirmaram que vão investigar a empresa 123milhas pelo cancelamento de pacotes e emissão de passagens da linha promocional, neste fim de ano. De acordo com o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, um procedimento investigativo será aberto na segunda-feira (21).
Segundo o secretário, “a modalidade de venda de passagens por meio de transferência de milhas precisa atender à previsão do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permita cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula. O reembolso deve garantir que os consumidores não tenham prejuízo e a opção por voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva. A devolução deve atender aos valores pagos com eventuais correções monetárias”.
Os consumidores que se sentirem lesados poderão fazer registro na plataforma consumidor.gov.br. Em nota, a pasta do Turismo informou que considerou grave o anúncio feito pela agência de viagens na sexta feira (18) e que a apuração irá esclarecer as razões dos cancelamentos, identificar as pessoas atingidas e promover a reparação de danos.
