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quinta-feira, 28 março, 2024

Saúde necessita de investimento em governança de dados

“O País demanda urgentemente respostas e responsabilizações adequadas às empresas e órgãos que tratam dados pessoais sensíveis”, afirma advogada Bianca Albuquerque

Especialistas ouvidos pelo Estadão avaliam que a falha cibernética no sistema de notificações de covid-19 do Ministério da Saúde, que deixou expostas na internet informações pessoais de 243 milhões de brasileiros por mais de seis meses, comprova que o País precisa ampliar os investimentos em políticas de governança de dados.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), são alguns dos brasileiros atingidos pelo vazamento. Isso porque qualquer cidadão cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS) ou beneficiário de um plano de saúde teve as informações pessoais abertas.

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Para André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados e especialista em Direito Penal Econômico, os reiterados vazamentos no Ministério da Saúde indicam a necessidade de investimentos em políticas de privacidade no setor da Saúde. “O risco de tratar dados é incontestável e como tudo é movido por pessoas, inclusive os sistemas, deve-se apostar na conscientização e treinamento de todos os colaboradores, visando mitigar os riscos de incidentes de segurança que podem expor ilegalmente milhares de pessoas”, defende.

Na avaliação da advogada Bianca Albuquerque, associada do Damiani e especializada em proteção de dados pessoais pelo Data Privacy Brasil, os incidentes demonstram a urgência de ‘impor limites’. “O País demanda urgentemente respostas e responsabilizações adequadas às empresas e órgãos que tratam dados pessoais sensíveis como se estivessem manipulando algo irrelevante e sem consequências”, afirma.

O presidente do Instituto de Estudos Legislativos e Políticas Públicas (IELP), Raphael Sodré Cittadino, sócio fundador do Cittadino, Campos & Antonioli Advogados Associados, classificou como um ‘absurdo’ o vazamento das informações no ano em que entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “A LGPD é uma lei cujo cumprimento é obrigatório tanto por empresas como também pelos entes públicos. O ocorrido é gravíssimo e deve ser apurado com o rigor da lei, sob pena de que o pior exemplo possível seja o daquele que tem o dever maior de zelar pela proteção de dados no país: o governo”, diz.

Cittadino destaca, ainda, que é importante o Ministério da Saúde dar transparência sobre as medidas tomadas para resolver o problema e a investigação para encontrar a origem do vazamento. “Precisamos saber, principalmente, como os dados de mais de 200 milhões de pessoas foram coletados e tratados, quem teve acesso e qual a finalidade dessa coleta, nos termos do que prevê a LGPD”, defende.

A advogada Priscilla Sodré Pereira, associada do Cittadino, Campos & Antonioli Advogados Associados e professora do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), diz que, neste momento, é ‘fundamental’ confirmar se as informações pessoais em posse do governo são tratadas de acordo com o marco regulatório em vigor. “O setor público – e, em especial, a área da saúde – possui várias das chamadas hipóteses de autorização de tratamento de dados”, explicou a advogada. “É necessário agora com a LGPD sempre verificar se os dados são coletados conforme a base legal”, avalia. (AE)

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