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quinta-feira, 28 março, 2024
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segurança jurídica

Câmara vota padronização de juros aplicados pelo Judiciário

O projeto altera o Código Civil para definir novos critérios para os juros aplicados em decisões judiciais sempre que não for previamente definido entre as partes

Em seminário, Fux critica legislação tributária brasileira

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Supremo reage a adversidades, afirma Fux

O presidente agradeceu o empenho dos servidores do Judiciário e dos magistrados, destacando a inovação tecnológica e os julgamentos virtuais

RONALDO NOGUEIRA: “Modernização trabalhista busca trazer segurança jurídica”

Em entrevista à ES Brasil, o ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, fala, em primeira mão sobre a modernização trabalhista, aprovada na Câmara dos Deputados...

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