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Comércio e Serviços

Câmara aprova PEC dos Municípios em primeiro turno

Redação - Auto -
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a PEC que estabelece limites para o pagamento de precatórios e abre novo prazo de parcelamento de débitos dos municípios.
Municípios

TCE-ES admite municípios utilizarem valores em juízo para pagamento de precatórios

Erik Oakes -
Decisão do TCE-ES teve como base consulta realizada ainda em 2016 por ex-prefeito da Serra
Municípios

Fazenda fecha acordo para pagamento de royalties ao ES

Erik Oakes -
União estabeleceu calendário de pagamentos ao governo do Estado de royalties atrasados pela exploração de combustíveis fósseis 
Legislação e acordos

Planejamento antecipa R$ 30,1 bi de precatórios para 2024

Erik Oakes -
Governo publica detalhamento dos R$ 30,1 bi antecipados, sendo que R$ 14,75 bi correspondem a despesas de custeio e capital
Mercado de Trabalho

Campos Neto defende decisão do Supremo sobre precatórios

Erik Oakes -
Campos Neto disse que a decisão do STF sobre precatórios é positiva e que o Banco Central está de acordo
Nacional

MP abrirá crédito de R$ 93,1 bi para quitar precatórios

Erik Oakes -
A Medida Provisória, que recebeu entendimento favorável do STF, foi editada pelo Ministério do Planejamento
Mercado de Trabalho

Fazenda: antecipar precatórios pouparia R$ 33,7 bi à União

Erik Oakes -
Relatório elaborado pelo ministério da Fazenda aponta que o pagamento antecipado traria melhora nos índices macroeconômicos
Nacional

Em nota, governo comenta decisão do STF sobre precatórios

Erik Oakes -
Julgamento do STF que autorizou a União abrir crédito para quitar dívidas em precatórios em 2023, segundo o governo, representa a "harmonia entre poderes"
Judiciário

STF autoriza governo a abrir crédito para pagar precatórios

Erik Oakes -
Com a decisão final da Corte, recursos para pagamento de dívidas estimadas em R$ 95 bi não entrarão no cálculo das metas fiscais em 2023
Judiciário

STF tem maioria em audiência sobre pagamento de precatórios

Erik Oakes -
Governo defende no STF a possibilidade de pagar dívidas de precatórios em aberto até 2026 sem qualquer limite
Nacional

AGU defende suspensão de regras de pagamento de precatórios

Erik Oakes -
Segundo a Advocacia-Geral da União, o regime atual prevê aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impagável
Nacional

Veto a trecho do arcabouço facilitará acordos de precatórios

Erik Oakes -
Em entrevista coletiva, ministros Fernando Haddad e Simone Tebet negaram que decisão tenha caráter político
Mercado de Trabalho

Haddad estima que precatórios caiam para R$ 7 bilhões

Erik Oakes -
O ministro disse que não pretende deixar os pagamentos para o próximo governo
Judiciário

Entenda as novas regras para pagamento de precatórios

Victoria Gomes -
Com a mudança, o teto passará a considerar o IPCA efetivo dos seis primeiros meses do ano e as projeções para a inflação nos seis finais
Nacional

Congresso Nacional aprovou mais de 150 leis e cinco emendas este ano

Victoria Gomes -
Entre as principais está a PEC dos Precatórios, que abriu espaço fiscal de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022
Estado

Câmara aprova em 1º turno mudanças do Senado na PEC dos Precatórios

Victoria Gomes -
A PEC determina que a aplicação dos recursos que foram economizados para o pagamento de precatórios seja destinado para o Auxílio Brasil
Estado

Congresso promulga primeira parte da PEC dos Precatórios

Victoria Gomes -
A agora Emenda Constitucional 113/21 é essencial para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, criado para substituir o Bolsa Família
Estado

Continua impasse sobre promulgação da PEC dos Precatórios

Victoria Gomes -
Jean Paul Prates afirmou que há pressão para a Câmara votar toda a PEC até quinta-feira, 9, no plenário, sem fatiamento
Mercado de Trabalho

Senado aprova PEC dos precatórios nesta quinta-feira (02)

Victoria Gomes -
A medida viabiliza o programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, e prevê pagamentos de parcelas com valor médio de R$ 400
Estado

Relator da PEC dos Precatórios apresenta parecer à CCJ

Victoria Gomes -
A expectativa é que o texto seja votado na próxima terça-feira (30) ou quarta-feira (1º). A etapa seguinte é a votação em dois turnos
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