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segunda-feira, 17 janeiro, 2022

Senado aprova PEC dos precatórios nesta quinta-feira (02)

A medida viabiliza o programa social Auxílio Brasil com pagamentos de parcelas com valor médio de R$ 400

Com informações da Agência Brasil 

Foi aprovada, nesta quinta-feira (02), no Senado, a Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) conhecida como PEC dos Precatórios. A expectativa do governo é que o projeto abra espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento. É uma parte desses recursos que será usada para bancar o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.

Ficou definido pela matéria que o teto nesse valor do benefício terá caráter permanente e não temporário, apenas em 2022, como a equipe econômica propôs inicialmente. A expectativa é que o programa atenda 17 milhões de famílias.

Outras mudanças

Pelo texto aprovado o teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação, terá que ser rediscutido novamente em 2026, a medida contraria o que desejava o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Para o economista do Conselho Regional de Economia (Corecon-ES), Vaner Correira, a jogada foi uma boa estratégia do governo federal.

“Ao invés de medir a inflação de junho a julho, que é um percentual menor, foi proposto medir à inflação de janeiro a dezembro, cuja série histórica é maior, com isso, houve um ganho percentual para o teto de gastos”, comentou.

Um dos componentes que acirra a crise econômica no país, segundo Correia, é o cenário político.

“A elite política que vinha reinando não aceita muito esse governo, veja pela votação dessa PEC. Isso tudo influencia na crise econômica. O capital internacional que quer investir no Brasil quando vê esse cenário de instabilidade, de desconfiança, recua e passa a investir em outros mercados do mundo. Devíamos ter criado um pacto nacional para atravessar a crise pandêmica com mais tranquilidade, mas criou-se um ambiente de briga política, um cenário propício para derrubar a econômica”, explicou.

A proposta também prevê que o espaço fiscal aberto com a restrição do pagamento dos precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos do governo – um total de R$ 106 bilhões – será inteiramente destinado para fins sociais, como programas de combate à pobreza e extrema pobreza, saúde, assistência social e previdência.

O que são precatórios?

Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça. A PEC limita o pagamento anual dessas dívidas, ou seja, permite ao governo reduzir o valor que terá que desembolsar nos próximos anos para cumprir essas decisões judiciais. O governo quer utilizar o dinheiro que seria empregado no pagamento destes precatórios para financiar o Auxílio Brasil e outras medidas sociais.

Câmara dos Deputados

Como sofreu alterações, a PEC dos Precatórios terá que voltar para a análise da Câmara dos Deputados. A proposta só pode ser promulgada pelo Congresso Nacional e passa a valer quando deputados e senadores chegarem a um consenso e aprovarem o mesmo texto.

 

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