A livre passagem aos moradores que residem próximos às praças de pedágio será debatida em audiência pública.
O impacto tarifário da isenção de pagamento de pedágio proposta por meio do Projeto de Lei da Câmara 8/2013 será debatido pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (CI). Esse é o objetivo do requerimento aprovado nesta quarta-feira (18) pelo colegiado, a pedido do senador Wellington Fagundes (PR-MT).
A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, tem como justificativa que as concessões de rodovias trouxeram prejuízos à população de municípios onde são instaladas as praças de cobrança, por isso isenta do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias federais, o veículo cujo proprietário possua residência permanente ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizado o pedágio, desde que credenciem seus veículos regularmente.A isenção se estende para quem exerce atividade profissional permanente naquele local.
O projeto foi contestado pelo senador Waldir Raupp (PMDB-RO), que o considera inconstitucional por afetar o equilíbrio financeiro do contrato de concessão de obras públicas e por representar uma interferência do Legislativo na execução do serviço, o que é tarefa do Executivo.
Para a audiência pública, foram convidados representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); do Ministério dos Transportes; da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR); e da Confederação Nacional dos Transportes (CNT).
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Waldir Raupp é campeão entre os senadores no número de procedimentos em tramitação no STF, sendo alvo de sete investigações. Em duas delas, o Supremo e a Procurador-Geral da República encontraram elementos para determinar a abertura de processo contra o ex-governador de Rondônia, por crime contra o sistema financeiro nacional e a administração pública. Nas ações penais, pesa sobre Raupp a acusação de ter cometido peculato (apropriação de bens ou valores por servidor público em função do cargo) e gestão fraudulenta em instituição financeira. O nome do senador aparece ainda em cinco inquéritos, procedimentos abertos para apurar a ocorrência de infração penal e passo inicial para a instauração de processo contra parlamentares no STF. Neles, é apontado como suspeito em casos de desvio de verbas e compra de votos.
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