Medida visa combater telemarketing abusivo e punir empresas por excesso de contatos
Por Redação
O senador capixaba, Fabiano Contarato (PT), quer penalizar as empresas de telemarketing que realizam disparos de chamadas telefônicas ou mensagens via internet em sequência e “tomam o tempo” do consumidor. O Projeto de Lei 2.856/2022 foi apresentado pelo petista em novembro do último ano e tramita nas comissões do Senado.
A medida ainda prevê a punição em casos de descumprimento do tempo de resposta para requisições do cliente. Contarato justificou o projeto pelo fato de que práticas como as relatadas consomem um recurso “caro e finito”.
“Diante da jurisprudência anacrônica, mas persistente, baseada na tese do ‘mero aborrecimento’, a positivação de que o tempo do consumidor é um bem jurídico mostra-se cada dia mais necessária para se conferir efetividade ao princípio da reparação integral, bem como para alcançar maior segurança jurídica na defesa do vulnerável no Brasil”, afirmou no projeto.
O parlamentar relembrou o fato do Supremo Tribunal de Justiça (STF) já considera que o desperdício de tempo dos consumidores é um dano ao consumidor, sem a necessidade de comprovação por parte do cliente.
“É preciso reconhecer que o tempo é precificado, pois integra a remuneração da nossa jornada de trabalho, o pagamento do período de aula, o tempo de férias, assim como o tempo livre com a família. Logo, exatamente por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo”, concluiu o senador.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definiu, ainda em 2022, uma série de medidas para enfrentar o telemarketing abusivo, como a obrigatoriedade do prefixo 0303, e a identificação da empresa por trás das ligações para o consumidor.
