Projeto protocolado na ALES prevê a realização de plebiscito para a transferência do bairro de Guarapari para Vila Velha
Por Redação
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) discute a transferência do bairro Recanto da Sereia, em Guarapari, para o município de Vila Velha. De acordo com o autor da proposta, o deputado Fabrício Gandini (Cidadania), a ação parte da solicitação de moradores da região que reclamam de um suposto abandono do poder público municipal.
O Projeto de Lei protocolado no Legislativo discute a realização de um plebiscito com a finalidade de debater a integração da localidade ao município de Vila Velha. Na justificativa da proposição, Gandini relata reclamações dos residentes e uma suposta omissão da Prefeitura de Guarapari.
“As reivindicações das Associações de Moradores culminaram em um protesto no qual os moradores relataram o descaso da Prefeitura. Eles criticam o pagamento de pedágio, mesmo com o bairro pertencendo a Guarapari; falta de iluminação pública no bairro, de redutores de velocidade e de infraestrutura, entre elas, rede de esgoto, drenagem e pavimentação; e atendimento precário nos postos de saúde”, enumera Gandini.
Quem trata da criação, fusão, incorporação, anexação e o desmembramento de um município é a Lei Complementar (LC) 146/1999. De acordo com a legislação, é preciso fazer uma consulta prévia aos moradores da região, mediante plebiscito.
Antes, a Assembleia deve receber uma representação subscrita por pelo menos 2,5% dos eleitores das respectivas áreas afetadas. As assinaturas precisam ser reconhecidas em cartório e estarem acompanhadas com as indicações dos títulos eleitorais.
Também é necessário anexar um estudo que comprove que a mudança acarretará em maior desenvolvimento econômico e social para a região, assim como maior facilidade de acesso da população aos serviços públicos e ao centro urbano do novo município.
Verificado todos os requisitos, a Ales determina a realização do plebiscito. Se o resultado do mesmo for com maioria favorável às mudanças, deve-se submeter à sanção do governador do Estado um projeto tornando efetiva a decisão plebiscitária.
As discussões vêm sendo realizadas desde fevereiro, devendo entrar na pauta de votação nas próximas semanas.
