Proposta de deputado quer extinguir exclusividade de consumo nestes estabelecimentos
Por Redação
Os quiosques do Espírito Santo que realizam cobranças extras para clientes que adquirem mercadorias de ambulantes ou de outros estabelecimentos podem ser proibidos de tais práticas. Isso se o Projeto de Lei (PL) 38/2023, do deputado estadual Dary Pagung (PSB), for aprovado na Assembleia Legislativa.
O projeto ainda prevê a vedação de cobranças para clientes que entrarem nesses estabelecimentos consumindo produtos provenientes de outros locais.
Para o parlamentar, a proposta é fundamental para garantir os direitos do consumidor, além de respaldar a segurança do cliente. “O consumidor, pessoa frágil na relação de consumo, é merecedor de mecanismos e dispositivos que garantam a sua dignidade e respeito”, declarou Pagung.
Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor considera a prática da “venda casada” como abusiva e proíbe expressamente a sua ocorrência, mas não tipifica casos como o projeto do deputado.
