PL acaba de ser aprovado no Senado e chega para fortalecer o setor

Por Gustavo Costa

Aprovação do marco legal dos jogos eletrônicos no Senado é comemorada pelo MinC. O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto e Lei (PL) 2.796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.

Incentivos fiscais para empresas, captação de recursos e o reconhecimento de ocupações que passariam a ser profissões legítimas. É o que o mercado espera com a aprovação, no último dia 13, do marco legal dos jogos eletrônicos, tido como prioritário para o setor Audiovisual do Ministério da Cultura (MinC).

O objetivo do PL é fomentar ao ambiente de negócios dos games no cenário nacional, regulando toda a esteira: fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento, uso comercial dos jogos eletrônicos, bem como o incentivo à indústria nacional.

Os benefícios também passam por incentivos fiscais para as empresas do setor, captação de recursos para o desenvolvimento de tecnologia a partir do setor cultural e audiovisual, e, não menos importante, abatimento de até 70% no Imposto de Renda sobre compras no exterior relacionadas ao comércio de jogos.

Capacitação e formação na área de tecnologia

Após ser aprovado no Senado, o Projeto e Lei (PL) 2.796/2021 traz para a economia nacional um leque de novas situações. Segundo o advogado Mateus Bustamante, associado ao Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, a regulamentação dos jogos eletrônicos reconhecerá como profissões legítimas vários ofícios. “O marco legal dos jogos eletrônicos carrega grande impacto no mercado nacional, em razão de sua multidisciplinaridade, a começar pelo reconhecimento de diversas profissões, de modo que o respectivo profissional poderá enquadrar-se na categoria do Microempreendedor Individual (MEI), além da criação do código para o setor na Classificação Nacional de Atividades Econômicas para as empresas (Cnae)”, falou ele.

Existe ainda a previsão de incentivar a formação e capacitação de novos profissionais do ramo, “que se dará a partir do desenvolvimento de cursos técnicos e superiores”, explica. “A aprovação do PL será mais um importante passo em prol da segurança jurídica das atividades que permeiam a rotina dos brasileiros”, explicou Bustamante.

Entre as funções beneficiadas estão os desenvolvedores de jogos por meio de empresários individuais, sociedades empresariais, cooperativas, sociedades simples e MEI’s. O desenvolvedor, no entanto, não poderá ter obtido, no ano calendário anterior, uma receita bruta superior a R$ 16 milhões ou ainda, para as empresas com exercício inferior a um ano, o equivalente a R$ 1,3 milhão por mês.